Inciso IX do Artigo 13 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 13. Compete aos Juízes Federais:
IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões; (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1808819 SC 2019/0101770-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1808819 - SC (2019/0101770-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI contra acórdão …

Página 1600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

proibidos de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho nas terras dos autores, bem como para que em hipótese alguma os impeçam de usar e fruir de sua propriedade, nos limites legais. Expeça-se com…

Página 1603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

ou esbulho nas terras dos autores, bem como para que, em hipótese alguma, os impeçam de usar e fruir de sua propriedade. Tal sentença foi confirmada por esta Corte no julgamento das apelações da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046058-26.2020.4.04.0000 5046058-26.2020.4.04.0000

, se possível, pessoalmente os invasores. Requisito, com fundamento no art. 13, inciso IX, da Lei n. 5.010/66, força... . Os agentes deverão utilizar apenas a força suficiente para se desincumbirem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5011681-72.2020.4.04.7002 PR 5011681-72.2020.4.04.7002

até 06/08/2023, e encaminhe-se à DPF/FIG/PR para cumprimento. 2.1. Ante o contido no inciso IX do artigo 13 da Lei ... previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Art. 39. Constituem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5009726-06.2020.4.04.7002 PR 5009726-06.2020.4.04.7002

(artigo 13, inciso IX, da Lei 5.010/66 e artigo 289-A, § 1º, do CPP). 5. Oportunamente, promova-se a baixa do presente.... Nesse contexto, de acordo com o art. 5º, inciso V, da Resolução 621 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046058-26.2020.4.04.0000 5046058-26.2020.4.04.0000

, pessoalmente os invasores. Requisito, com fundamento no art. 13 , inciso IX , da Lei n. 5.010 /66, força policial para assegurar... utilizar apenas a força suficiente para se desincumbirem do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046058-26.2020.4.04.0000 5046058-26.2020.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Giovana Guimarães Cortez, a qual deferiu mandado de constatação e reintegração de posse após notícia de recente descumprimento …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 1007903-06.2020.4.01.0000

) e a possibilidade de requisição da força federal por este juízo encontra respaldo legal no art. 13, inciso IX, da Lei 5.010/66... audita altera pars , nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 1007903-06.2020.4.01.0000

da força federal por este juízo encontra respaldo legal no art. 13, inciso IX, da Lei 5.010/66, recepcionada pela primeira... da República) e a possibilidade de requisição da força federal por …