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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 1, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

VII - ainda nas eleições para Prefeito, e também nas de Vereador, mediante inserções de trinta e sessenta segundos, no rádio e na televisão, totalizando setenta minutos diários, de segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60% (sessenta por cento) para Prefeito e 40% (quarenta por cento) para Vereador. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 32-52.2016.6.05.0048 - Representação Eleitoral - 27/01/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral, processo nº 32-52.2016.6.05.0048 Representante: Coligação "A CARA DE JUAZEIRO" - SD, PMDB, PSB, PEN, PTC, PCDC, PHS, PTDOB, PRTB, PTN, PPL e PV Representado: Coligação "PRA

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/01/2017

A requerida apresentou sua defesa que segue acostada às fls. 42/53, bem como embargos declaratórios contra a decisão liminar (fls. 56/57) que foi recebido e desprovido. Em parecer, o Ministério

Andamento do Processo n. 305-57.2016.6.21.0057 - Rp - 07/11/2016 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 064/2016 - 57 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 305-57.2016.6.21.0057 REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Uruguaiana JUIZ ELEITORAL: ANDRÉ LUÍS

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/11/2016

57ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 064/2016 - 57 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 305-57.2016.6.21.0057 REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:

Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/10/2016

seguintes considerações: a) a matéria versada é de índole administrativa, haja vista se referir à veiculação de propaganda eleitoral gratuita, fato este que obsta a interposição do Apelo Especial; b)

Andamento do Processo n. 386-65.2016.6.00.0000 - Petição - 04/10/2016 do TSE

PETIÇÃO Nº 386-65.2016.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: DEMOCRATAS (DEM) NACIONAL ADVOGADOS: CARLOS BASTIDE HORBACH OAB: 19058/DF E OUTROS REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2016

ADVOGADOS: CARLOS BASTIDE HORBACH OAB: 19058/DF E OUTROS REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO Ministro Herman Benjamin Protocolo: 7.600/2016 ELEIÇÕES 2016. HORÁRIO ELEITORAL

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2016

Considerei a urgência do caso já que a propaganda eleitoral gratuita teria início em 26/8/2016 e determinei à Secretaria Judiciária que (despacho de folhas 8-10): a) intimasse o DEM para que, em 24

Andamento do Processo n. 386-65.2016.6.00.0000 - Petição - 29/08/2016 do TSE

PETIÇÃO Nº 386-65.2016.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: DEMOCRATAS (DEM) NACIONAL ADVOGADOS: CARLOS BASTIDE HORBACH OAB: 19058/DF E OUTROS REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

Pg. 97. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2016

965/2016, a qual "dispõe sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão no Estado do Rio de Janeiro nas Eleições de 2016". 2. Alega-se que esse ato normativo, ao prever que a

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