Art. 47, § 1, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
VII - ainda nas eleições para Prefeito, e também nas de Vereador, mediante inserções de trinta e sessenta segundos, no rádio e na televisão, totalizando setenta minutos diários, de segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60% (sessenta por cento) para Prefeito e 40% (quarenta por cento) para Vereador. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 1º). § 2º Nas hipóteses dos incisos I a VII

Página 169 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

vereador (Lei 9.504/1997, art. 47, § 1º, VII). § 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo... (Lei 9.504/1997, art. 47, § 1ºA). Art. 53. A partir de 15 de agosto do …

Página 172 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

e dezoito para um bloco de audiência (Lei 9.504/1997, art. 47, § 1º, VII). Art. 64. Nas Unidades da Federação... em módulos de sessenta segundos, respeitados os prazos previstos no inciso V …

Andamento do Processo n. 32-52.2016.6.05.0048 - Representação Eleitoral - 27/01/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral, processo nº 32-52.2016.6.05.0048 Representante: Coligação "A CARA DE JUAZEIRO" - SD, PMDB, PSB, PEN, PTC, PCDC, PHS, PTDOB, PRTB, PTN, PPL e PV Representado: Coligação "PRA…

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Janeiro de 2017

A requerida apresentou sua defesa que segue acostada às fls. 42/53, bem como embargos declaratórios contra a decisão liminar (fls. 56/57) que foi recebido e desprovido. Em parecer, o Ministério…

Andamento do Processo n. 305-57.2016.6.21.0057 - Rp - 07/11/2016 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 064/2016 - 57 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 305-57.2016.6.21.0057 REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Uruguaiana JUIZ ELEITORAL: ANDRÉ LUÍS…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 7 de Novembro de 2016

57ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 064/2016 - 57 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 305-57.2016.6.21.0057 REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:…

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Outubro de 2016

seguintes considerações: a) a matéria versada é de índole administrativa, haja vista se referir à veiculação de propaganda eleitoral gratuita, fato este que obsta a interposição do Apelo Especial; b)…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3177020166130000 Contagem/MG 82722016

Decisão DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. propaganda eleitoral gratuita. Candidatos ao cargo de vereador. inserções. perda superveniente do objeto. recurso…

Andamento do Processo n. 386-65.2016.6.00.0000 - Petição - 04/10/2016 do TSE

PETIÇÃO Nº 386-65.2016.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: DEMOCRATAS (DEM) NACIONAL ADVOGADOS: CARLOS BASTIDE HORBACH OAB: 19058/DF E OUTROS REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO…