Art. 32 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 32. Os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) instituirão Centros de Treinamento Profissional destinados à formação e aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho de cargos e o exercício de funções e ocupações peculiares às operações portuárias e suas atividades correlatas.

Andamento do Processo n. 0000573-06.2019.5.17.0121 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-17

introduzida pelo art. 32, parágrafo único, da Lei dos Portos. Se o OGMO não geria a mão de obra para este terminal... Lei 12.815/2013, da qual se destaca especialmente a gestão do trabalho …

Página 2233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Agosto de 2019

autorização que teria sido introduzida pelo art. 32, parágrafo único, da Lei dos Portos. Se o OGMO não geria a mão de obra para... ao período citado acima, vez que consta nos autos a decisão da …

Página 2262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Agosto de 2019

introduzida pelo art. 32, parágrafo único, da Lei dos Portos. Em anexo, segue a decisão que concedeu a tutela antecipada para... calculado o adicional apenas sobre o valor do salário base do …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00011822620175170002

, contratado com vínculo empregatício e a prazo indeterminado, na forma do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.630, de 1993.... Contudo, o parágrafo único, do art. 32, da Lei de Modernização dos P…

Página 1169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Julho de 2019

avulsos portuários. Contudo, o parágrafo único, do art. 32, da Lei de Modernização dos Portos, que estabelece a possibilidade... de declaração. Ressalte-se que a obrigação constitucional de …

Página 1178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Julho de 2019

. Contudo, o parágrafo único, do art. 32, da Lei de Modernização dos Portos, que estabelece a possibilidade de realização... a esse tipo de trabalhador, qual seja a CCT indicada pelo reclamante. …

Página 1187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Julho de 2019

. Contudo, o parágrafo único, do art. 32, da Lei de Modernização dos Portos, que estabelece a possibilidade de realização.... Assim, a atividade desempenhada pelo obreiro encontra-se dentre aquelas …

Página 1197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Julho de 2019

avulsos portuários. Contudo, o parágrafo único, do art. 32, da Lei de Modernização dos Portos, que estabelece... de declaração. Ressalte-se que a obrigação constitucional de fundamentar as decisões …

Página 1206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Julho de 2019

aos empregados avulsos portuários. Contudo, o parágrafo único, do art. 32, da Lei de Modernização dos Portos, que estabelece...º, do art. 40, acima transcrito. Por conseguinte, resta caracterizada …

Página 1215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Julho de 2019

afirma, em seu texto, ser aplicado aos empregados avulsos portuários. Contudo, o parágrafo único, do art. 32, da Lei de Modernização dos Portos, que estabelece a possibilidade de... portuários: § …