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21 de abril de 2019
Artigo 32 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 32 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )

Art. 32. Os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) instituirão Centros de Treinamento Profissional destinados à formação e aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho de cargos e o exercício de funções e ocupações peculiares às operações portuárias e suas atividades correlatas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12099720175170005

do parágrafo único do art. 56 da Lei8.630, de 25 de fevereiro de 1993." No entanto, é consabido que a Lei 8.630/93..., sociais e previdenciários (art. 18, VII, da Lei 8.630/1993), postulando o pagamento de direitos (diferenças salariais... único, do art. 32, da Lei de Modernização dos Portos, que estabelece ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11822620175170002

do trabalhador portuário avulso, nos termos do parágrafo único do art. 56 da Lei8.630, de 25 de fevereiro de 1993." No... portuários. Contudo, o parágrafo único, do art. 32, da Lei de Modernização dos Portos, que estabelece a possibilidade... a lacuna legal por meio da analogia. O Decreto 1.886/96, que regulame...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12239020175170002

, de 25 de fevereiro de 1993." No entanto, é consabido que a Lei 8.630/93 foi revogada pela Lei 12.815/13, que tem.... O artigo 32, parágrafo único, determina que: Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado... com a Lei 8.630, de 1993, presta serviços a diversos operadores portuár...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12410520175170005

portuário avulso, nos termos do parágrafo único do art. 56 da Lei8.630, de 25 de fevereiro de 1993." No entanto, é... prestado, inclusive os correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários (art. 18, VII, da Lei 8.630/1993... único do art. 26 da Lei 8.630, de 1993, é cedido a operador portuário; P...

Inteiro Teor. : ARR 3566220155170004

a distribuição dos trabalhadores portuários (art. 18 da Lei 8.630 /1993; art. 32 da Lei 12.815 /2013 - Nova Lei dos Portos... cadastro; selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso (TPA). Segundo o art. 32 da Nova Lei dos Portos (art. 18... da revogada Lei 8.630 /1993), esse órgão é um intermediador entre o o...

Andamento do Processo n. 0000356-62.2015.5.17.0004 - ARR - 06/03/2019 do TST

dos trabalhadores portuários (art. 18 da Lei 8.630/1993; art. 32 da Lei 12.815/2013 -Nova Lei dos Portos). Cabe ao OGMO...; selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso (TPA). Segundo o art. 32 da Nova Lei dos Portos (art. 18 da revogada Lei...), bem como pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12704620175170008

único do art. 26 da Lei 8.630 , de 1993, é cedido a operador portuário; Por todo o exposto, conclui-se que as formas... , da Lei 8.630 /1993), postulando o pagamento de direitos (diferenças salariais) em razão da aplicação de norma... se verifica nenhuma notícia da extinção referida no art. 27 , § 3º , da Lei 8....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10452620175170008

aos empregados avulsos portuários. Contudo, o parágrafo único, do art. 32, da Lei de Modernização dos Portos, que estabelece... único, e 36 da Lei n.º 12.815/13; art. 13 da Lei n.º 9.719/98; cláusula 20, §4º da CCT; art. 611-A, §§2º, 4º e 5º da Lei n... julgado no que concerne às diferenças salariais, prequestionando ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12184720175170009

, do art. 32, da Lei de Modernização dos Portos, que estabelece a possibilidade de realização de Acordo Coletivo, dispõe... do artigo 7º, XIII e XXVI, da CR, parágrafo 5º do artigo 611-A da CLT, artigo 32 e 36 da Lei 12.815/13, artigo 13... 620 da CLT, não enfrentando a matéria à luz do artigo 32, parágrafo único, d...

Andamento do Processo n. 0001218-47.2017.5.17.0009 - RO - 04/12/2018 do TRT-17

º, XIII e XXVI, da CR, parágrafo 5º do artigo 611-A da CLT, artigo 32 e 36 da Lei 12.815/13, artigo 13 da Lei ..., não enfrentando a matéria à luz do artigo 32, parágrafo único, da Lei 12.815/13. Aduz que o julgado não observou... jurídica, as alterações promovidas na CLT, por meio da Lei 13.467/13. Por fim, re...

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