Artigo 32 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 32. Os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) instituirão Centros de Treinamento Profissional destinados à formação e aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho de cargos e o exercício de funções e ocupações peculiares às operações portuárias e suas atividades correlatas.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06211071920178060000 CE 0621107-19.2017.8.06.0000

diversas fontes de renda. Requer o prequestionamento dos arts. 32 e 33 , da Lei dos Portos , Norma Regulamentadora . 29... deste Tribunal foi claro e expresso ao analisar a matéria, ipsis …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00000586920195120004 SC

. 8.630 /1993) e do artigo 32 da Lei de Modernização dos Portos (Lei 12.815 /2013). De acordo com os referidos diplomas legais... do artigo 27 da Lei n. 8.630 /1993, a prescrição aplicável ao …

Andamento do Processo n. 0001170-73.2017.5.17.0014 - ROT - 21/02/2020 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001170-73.2017.5.17.0014 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE LUIZ ANTONIO CRUZ HAMILTON MENDONCA ADVOGADO(OAB: 6801/ES) LOUREIRO CASSIO DRUMOND ADVOGADO(OAB: 10964/ES)…

Andamento do Processo n. 0001170-73.2017.5.17.0014 - ROT - 21/02/2020 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001170-73.2017.5.17.0014 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE LUIZ ANTONIO CRUZ HAMILTON MENDONCA ADVOGADO(OAB: 6801/ES) LOUREIRO CASSIO DRUMOND ADVOGADO(OAB: 10964/ES)…

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Andamento do Processo n. 0001170-73.2017.5.17.0014 - ROT - 21/02/2020 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001170-73.2017.5.17.0014 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE LUIZ ANTONIO CRUZ HAMILTON MENDONCA ADVOGADO(OAB: 6801/ES) LOUREIRO CASSIO DRUMOND ADVOGADO(OAB: 10964/ES)…

Página 157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Fevereiro de 2020

O presente instrumento, de natureza normativa e eficácia coletiva, tem por objetivo e finalidade a regulamentação e a normatização das condições de trabalhado, nos termos da legislação vigente, entre…