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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 97 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 97, § 4 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.

§ 4º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que:

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2018

permite afirmar a recepção pela nova ordem constitucional do art. 93 do Decreto Lei nº 09-A/82, que impede a transferência para reserva remunerada de militar que esteja respondendo a inquérito, ou

Andamento do Processo n. 0001281-14.2016.4.03.6142 - Apelação Cível - 12/09/2018 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001281-14.2016.4.03.6142/SP 2016.61.42.001281-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Uniao Federal - MEX ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e

Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

(3) daqueles que fizerama opção retroativa pelo regime do FGTS, comfundamento na Lei nº 5.958/1973, ou seja, estavamempregados antes da vigência da Lei n° 5.705/1971, mas que ainda não haviamexercido

Andamento do Processo n. 0006601-57.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0006601-57.2017.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018

JRJWVN ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0006601-57.2017.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018

No entanto, conforme se observa, a lei 6880/80 não faz qualquer distinção quanto à natureza do ilícito cometido pelo militar, prevendo apenas “em qualquer jurisdição” – o que faz presumir que a

Pg. 452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INDICIADO EM INQUÉRITO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. VEDAÇÃO. ART. 97, § 4º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 6.880/1980.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50086608820164047112 RS 5008660-88.2016.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008660-88.2016.4.04.7112/RS APELANTE: ROMUALDO DE FARIAS MELO (AUTOR) ADVOGADO: DÉBORA MARÍLIA ALMEIDA SANTOS APELADO: UNIAO

APELAÇÃO CIVEL: AC 50086608820164047112 RS 5008660-88.2016.4.04.7112

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Romualdo de Farias Melo em face da União, postulando sua transferência para a reserva remunerada a contar de 24/03/2016. Sentenciando o feito, o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido, tendo constado o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, exti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 262965420178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0026296-54.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara

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