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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 97 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Pg. 442. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 97 DA LEI 6.880/80. SENTENÇA... os requisitos insertos no art. 97, §§2º e 4º da Lei 6.880/80 para ser incluído na quota compulsória. 4. Por outro lado, o Comando... de inclusão na quota compulsória, de forma voluntária, ...

Pg. 682. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

legislação em vigor, consoante art. 97, §4º, da Lei n. 6.880/80. Juntou documentos. A análise do pleito liminar foi postergada... a determinar a imediata transferência para a reserva remunerada, nos termos do art. 97 da Lei n. 6.880/80 e do art. 9º... sobre o mandado de segurança. A Lei 12.016/09 prevê, em seu art....

Pg. 683. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

reserva remunerada. Nos termos do art. 97, §4º, da Lei 6.880/80, não deve ser provido o pedido quando o militar estiver..., a autoridade impetrada indeferiu o requerimento com fundamento no art. 97, §4º, a, da Lei n. 6.880/80, e determinou... REMUNERADA, A PEDIDO. VEDAÇÃO. ART. 97, §4º, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 6.880/198...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2018

permite afirmar a recepção pela nova ordem constitucional do art. 93 do Decreto Lei nº 09-A/82, que impede a transferência para reserva remunerada de militar que esteja respondendo a inquérito, ou

Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

(3) daqueles que fizerama opção retroativa pelo regime do FGTS, comfundamento na Lei nº 5.958/1973, ou seja, estavamempregados antes da vigência da Lei n° 5.705/1971, mas que ainda não haviamexercido

Pg. 450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018

JRJWVN ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0006601-57.2017.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018

No entanto, conforme se observa, a lei 6880/80 não faz qualquer distinção quanto à natureza do ilícito cometido pelo militar, prevendo apenas “em qualquer jurisdição” – o que faz presumir que a

Pg. 452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INDICIADO EM INQUÉRITO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. VEDAÇÃO. ART. 97, § 4º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 6.880/1980.

Pg. 812. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2018

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0009447-73.2016.403.6000AUTOR: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃORÉ: UNIÃO Sentença Tipo A. SENTENÇATrata-se de ação ajuizada por PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO, emface da UNIÃO, por meio da qual o

Pg. 659. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2018

Dito isso, analisando os documentos que instruem os autos da demanda de origem, verifica-se que o agravado teve obstado o seu pedido de ingresso na lista de pré-qualificação para promoção na carreira

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