Art. 47, § 1, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a sábado: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
a) das sete horas às sete horas e dez minutos e das doze horas às doze horas e dez minutos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas às treze horas e dez minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta minutos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 168 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

gratuita em rede ocorrerá da seguinte forma, observado o horário de Brasília (Lei 9.504/1997, art. 47, caput e § 1º, III..., o partido político e a coligação pelo seu conteúdo (Lei 9.504/1997,…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Representação : RP 060183346 SERRA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 192 /2018 REPRESENTAÇAO (11541) - 0601833-46.2018.6.08.0000 - Serra - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Propaganda Política - Propaganda Eleitoral,…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

ABNT/NBR 9050/15, itens 5.2.9.1 e 5.2.9.1.1). § 5º Na elaboração das regras para a realização dos debates, a emissora responsável e os candidatos que representem 2/3 (dois terços) dos aptos não…

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 11 de Maio de 2018

JOSE JULIO MACHADO MARCELINO 2026 2805 0213 JORGE CARLOS PINTO -------------------- ELIAS ANTUNES MAXIMO 1619 2703 0230 WEBERTON GARCIA GOMES 1818 8798 0230 JOSE ANTONIO DE AGUIAR 0085 9519 0248 E,…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 258 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

que, relativamente aos Deputados Federais, não tenham sido contestadas ou cuja justa causa tenha sido reconhecida pela Justiça Eleitoral. Art. 40. Em qualquer hipótese, deverá ser observado o…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Junho de 2017

Art. 9º O cartório eleitoral, após encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, adotará as providências do art. 36 da Resolução TSE n. 23.455/2015. Art. 10. O Ministério…

Andamento do Processo n. 61-90.2016.6.17.0041 - Re - 14/02/2017 do TRE-PE

PROCESSO: RE Nº 61-90.2016.6.17.0041 ORIGEM: CARUARU-PE (41ª Zona Eleitoral) RECORRENTE (S): DANILO CESAR ADVOGADO: Paulo José Batista Ely - OAB: 24382/PE RECORRIDO (S): ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 14 de Fevereiro de 2017

Assembleia Legislativa de Pernambuco antes da votação em plenário. Assumir grandes responsabilidades faz parte da sua atuação. Caruaru está bem representada na Alepe. É CARUARU NA PRESIDÊNCIA DA…