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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 1, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a sábado: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) das sete horas às sete horas e dez minutos e das doze horas às doze horas e dez minutos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas às treze horas e dez minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta minutos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 61-90.2016.6.17.0041 - Re - 14/02/2017 do TRE-PE

PROCESSO: RE Nº 61-90.2016.6.17.0041 ORIGEM: CARUARU-PE (41ª Zona Eleitoral) RECORRENTE (S): DANILO CESAR ADVOGADO: Paulo José Batista Ely - OAB: 24382/PE RECORRIDO (S): ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/02/2017

Assembleia Legislativa de Pernambuco antes da votação em plenário. Assumir grandes responsabilidades faz parte da sua atuação. Caruaru está bem representada na Alepe. É CARUARU NA PRESIDÊNCIA DA

Resolução n. 7958/2017 - 30/01/2017 do TRE-SC

RESOLUÇÃO N. 7958/2017 Estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Bom Jardim da Serra (28ª Zona Eleitoral) e de Sangão (33ª

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Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/01/2017

Resoluções Publicação n. 21-17/CRIP RESOLUÇÃO N. 7958 e 7960 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 235-33.2016.6.24.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO - ELEIÇÕES -ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/01/2017

- considerando os princípios da economicidade e da eficiência administrativa; e - considerando as deliberações tomadas pela Corte nos autos dos processos n. 235-33.2016.6.24.0000, classe 26

Andamento do Processo n. 32-52.2016.6.05.0048 - Representação Eleitoral - 27/01/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral, processo nº 32-52.2016.6.05.0048 Representante: Coligação "A CARA DE JUAZEIRO" - SD, PMDB, PSB, PEN, PTC, PCDC, PHS, PTDOB, PRTB, PTN, PPL e PV Representado: Coligação "PRA

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/01/2017

A requerida apresentou sua defesa que segue acostada às fls. 42/53, bem como embargos declaratórios contra a decisão liminar (fls. 56/57) que foi recebido e desprovido. Em parecer, o Ministério

Andamento do Processo n. 305-57.2016.6.21.0057 - Rp - 07/11/2016 do TRE-RS

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Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/11/2016

57ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 064/2016 - 57 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 305-57.2016.6.21.0057 REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:

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