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22 de julho de 2017
Alínea "d" do Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 1, inc. V, "d" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

IV - nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:

d) das treze horas e trinta e cinco minutos às treze horas e cinquenta minutos e das vinte e uma horas e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

REPRESENTACAO : REP 548829

Representagao n° 5488-29 THE-GO GB4AL Fl. 411 Tribunal Regional Eleitoral de Goieis ACORDAO N° 010959 RECURSO EM REPRESENTACAO N.° 5488-29.2010.6.09.0000 — CLASSE 42 PROTOCOLO N.° 42748/2010 —

REPRESENTACAO: REP 490714 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS RUMO AO FUTURO em desfavor da COLIGAÇÃO GOIÁS NO RUMO CERTO e VANDERLAN CARDOSO. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda eleitoral irregular no dia 17 de agosto do ano de 20...

REPRESENTACAO: REP 495655 GO

Versam estes autos sobre Representação Eleitoral por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO "GOIÁS QUER MAIS" em desfavor das COLIGAÇÕES "GOIÁS NO RUMO CERTO" , GOIÁS NO RUMO CERTO III"e BIANORFERREIRA DE LIMA. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda eleitoral ...

REPRESENTACAO: REP 503704 GO

Trata-se de Representação Eleitoral oferecida pela Coligação "GOIÁS QUER MAIS", em face da "COLIGAÇÃO RUMO AO FUTURO" (Governador), "COLIGAÇÃO RUMO AO FUTURO" (Deputado Federal) e do candidato IRIS REZENDE MACHADO, objetivandoprovimento judicial que determine a perda do tempo de 27 (vinte e sete) segundos, no programa ...

REPRESENTACAO: REP 506569 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS em desfavor do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), COLIGAÇÃO GOIÁS RUMO AO FUTURO eIRIS REZENDE MACHADO. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda el...

REPRESENTACAO: REP 594561 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS NO RUMO CERTO em desfavor das Coligações GOIÁS QUER MAIS, AVANÇAR MAIS, GOIÁS PRA VALER, AVANÇA MAIS GOIÁS,PARA GOIÁS CRESCER, ÉTICA E TRABALHO e do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO sob alegação de q...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/01/2010

§ 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2010

CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 33. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/05/2010

§ 1º Na hipótese deste artigo, é assegurada a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais. § 2º Para efeito do disposto no

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2009

CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 32. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda

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