Art. 47, § 1, inc. V, "d" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
d) das treze horas e trinta e cinco minutos às treze horas e cinquenta minutos e das vinte e uma horas e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
d) das treze horas e dezesseis minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 548829 GO

Representagao n° 5488-29 THE-GO GB4AL Fl. 411 Tribunal Regional Eleitoral de Goieis ACORDAO N° 010959 RECURSO EM REPRESENTACAO N.° 5488-29.2010.6.09.0000 — CLASSE 42 PROTOCOLO N.° 42748/2010 —…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 490714 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS RUMO AO FUTURO em desfavor da COLIGAÇÃO GOIÁS NO RUMO CERTO e VANDERLAN …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 495655 GO

Versam estes autos sobre Representação Eleitoral por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO "GOIÁS QUER MAIS" em desfavor das COLIGAÇÕES "GOIÁS NO RUMO CERTO" , …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 503704 GO

Trata-se de Representação Eleitoral oferecida pela Coligação "GOIÁS QUER MAIS", em face da "COLIGAÇÃO RUMO AO FUTURO" (Governador), "COLIGAÇÃO RUMO AO FUTURO" (Deputado Federal) e do candidato IRIS …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 506569 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS em desfavor do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 594561 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS NO RUMO CERTO em desfavor das Coligações GOIÁS QUER MAIS, AVANÇAR MAIS, …

Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Janeiro de 2010

§ 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto…

Página 56 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Março de 2010

CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 33. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda…

Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2010

§ 1º Na hipótese deste artigo, é assegurada a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais. § 2º Para efeito do disposto no…

Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Novembro de 2009

CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 32. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda…