Art. 97, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.
§ 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios.

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

alínea a do § 3º do art. 98 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, pelo art. 4º da Lei Complementar 97 , de 9... com o inciso I do Art 96 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei no 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ): I.... 97 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e com a Portaria …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2019

com os artigos 96 , inciso I , e 97 , caput e § 2º , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz...; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei 6.880

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2019

do mesmo, de acordo com o § 2º do art. 97 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e com a Portaria Normativa 37/MD, de 13... reformado por invalidez definitiva, de acordo com a legislação …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 97, § 2º; 116 e 117 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... remunerada é que será cabível a indenização de que trata o §2º do art. 97 da L…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

. 2. PRAÇAS a. De acordo com o inciso I do artigo 81 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, por terem sido... do artigo 81 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019

do Comandante do Exército 1.700, de 8 de dezembro de 2017, e de acordo com o inciso I do Art 96 da Lei 6.880, de 9.... 116 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e com a Portaria …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do mesmo, de acordo com o § 2º do art. 97 da Lei 6.880... correspondentes à realização do mesmo, de acordo com a alínea b …

Andamento do Processo n. 0013368-71.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

dos autos, eis que o autor preenchia os requisitos insertos no art. 97, §§2º e 4º da Lei 6.880/80 para ser incluído na quota... PREENCHIDOS. ART. 97 DA LEI 6.880/80. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A cota …

Página 442 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018

. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 97 DA LEI 6.880/80. SENTENÇA... os requisitos insertos no art. 97, §§2º e 4º da Lei 6.880/80 para …