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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 1, inc. V, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

IV - nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:

c) das sete horas e trinta e cinco minutos às sete horas e cinquenta minutos e das doze horas e trinta e cinco minutos às doze horas e cinquenta minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

REPRESENTACAO : REP 548829

Representagao n° 5488-29 THE-GO GB4AL Fl. 411 Tribunal Regional Eleitoral de Goieis ACORDAO N° 010959 RECURSO EM REPRESENTACAO N.° 5488-29.2010.6.09.0000 — CLASSE 42 PROTOCOLO N.° 42748/2010 —

REPRESENTACAO: REP 491673 GO

Cuida-se de representação, com pedido liminar, ajuizada pela COLIGAÇÃO "GOIÁS QUER MAIS" em desfavor do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) e de sua candidata a Governadora, MARTA JANE DA SILVA, por infração aos arts. 34 e 43 da Res.TSE nº 23.191 /2010. Alega-se na petição inicial que na propaganda eleitoral em bloco pe...

REPRESENTACAO: REP 506739 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS em desfavor das COLIGAÇÕES GOIÁS RUMO AO FUTURO (referente ao pleito de Senador e de Governador) eIRIS REZENDE MACHADO. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda ele...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/01/2010

§ 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2010

CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 33. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/05/2010

§ 1º Na hipótese deste artigo, é assegurada a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais. § 2º Para efeito do disposto no

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2009

CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 32. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2009

Art. 33. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação pelo seu

REPRESENTACAO: REP 503704 GO

Trata-se de Representação Eleitoral oferecida pela Coligação "GOIÁS QUER MAIS", em face da "COLIGAÇÃO RUMO AO FUTURO" (Governador), "COLIGAÇÃO RUMO AO FUTURO" (Deputado Federal) e do candidato IRIS REZENDE MACHADO, objetivandoprovimento judicial que determine a perda do tempo de 27 (vinte e sete) segundos, no programa ...

REPRESENTACAO: REP 494526 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS em desfavor das COLIGAÇÕES GOIÁS RUMO AO FUTURO (referente ao pleito de Senador e de Governador) eIRIS REZENDE MACHADO. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda ele...

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