Art. 47, § 1, inc. V, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas e quinze minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e cinco minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - INSTRUÇÃO : INST 060007577 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕES INSTRUÇAO (11544) nº.

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - INSTRUÇÃO : INST 060007577 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) nº. 0600075-77.2017.6.04.0000 INTERESSADO: JUÍZA DA PROPAGANDA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Relator:…

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 30 de Outubro de 2014

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição,…

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 30 de Outubro de 2014

Inexistência de degradação ou ridicularização. Inviabilidade de concessão do direito de resposta. (Rp - Representação nº 274413 - Brasília/DF - Acórdão de 8/9/2010 - Relator(a) Min. JOELSON COSTA…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

Por essa razão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para conceder direito de resposta aos Representados, pelo tempo de um minuto, conforme o artigo 58, §3º, III, da Lei 9.504/97, quanto à…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

Locução de Eduardo Costa: O Pimenta vai ter que ir lá explicar trezentos mil do mensalão também". Juntamente com este áudio, foi veiculado vídeo da inserção denominada "bens", passando a existir esta…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

Desse modo, não há elementos nos autos que permitam concluir que se trata de divulgação de informação sabidamente inverídica ou, ainda, de afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa. Para a…

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

Destaque-se que, para a concessão do direito de resposta, o c. Tribunal Superior Eleitoral tem exigido clara mensagem com informação inverídica, caluniosa, difamatória ou injuriosa, o que não se…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

A lei assegura direito de resposta a quem tenha sido atingido, seja ele candidato, partido ou coligação, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória,…