Inciso XXIV do Artigo 21 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
XXIV - impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0027575-67.2007.8.07.0001 DF 0027575-67.2007.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.495 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : COMAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0027575-67.2007.8.07.0001 DF 0027575-67.2007.8.07.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1.323.495 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/06/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.495 (220) ORIGEM : 00275756720078070001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE…

Andamento do Processo n. 0104844-37.2010.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 07/06/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0104844-37.2010.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE:Município de Salvador RECORRIDO(A):Mércia Maria Menezes Galdino ADVOGADO(A):BEL(A). Claudia Bezerra Batista Neves –…

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Junho de 2021

Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº…

Andamento do Processo n. 0501128-73.2019.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 19/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0501128-73.2019.8.05.0080, DE Feira de Santana RECORRENTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ADVOGADO(A): BEL(A). Fabio Frasato Caires - OAB/bA 28478…

Andamento do Processo n. 0551654-63.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 19/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0551654-63.2014.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: R & I Serviços Contabeis Ltda Me, Indiara Ferreira Santos ADVOGADO(A): BEL(A). Igor Souza de Jesus – oab/ba 23302,…

Página 224 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1466397-64.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO COMINATÓRIA. PRIMEIRO RECURSO. PREPARO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §…