Art. 97 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados na Escola Naval, na Academia Militar das Agulhas Negras, na Academia da Força Aérea, no Instituto Militar de Engenharia, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e em escola ou centro de formação de oficiais oriundos de carreira de praça e para as praças; ou (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 1º O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.
(Revogado)
§ 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada por meio de inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do art. 101 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 ( seis ) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios.
(Revogado)
§ 2º Na hipótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País fora das instituições militares, sem que tenham decorridos 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será efetuado pela respectiva Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos oficiais que deixem de ser incluídos em Lista de Escolha, quando nela tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.
§ 4º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que:
(Revogado)
a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e
(Revogado)
b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
(Revogado)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 5º O valor correspondente à indenização referida no § 2º deste artigo poderá ser descontado diretamente da remuneração do militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 1421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

à licença especial de que tratava o art. 67, § 1º, da Lei n. 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), revogado pela... manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

com inciso II do art. 50, I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ) e inciso I... Portaria 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, e de acordo com o inciso I do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50626683120144047000 PR 5062668-31.2014.4.04.7000

situação de inatividade, sendo o caso do autor a situação constante do art. 106 , II , da Lei 6.880 /1980: Art. 104... remunerada (art. 97 da Lei 6.880 /1980), ou seja, até 01.03.2041 (240 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50626683120144047000 PR 5062668-31.2014.4.04.7000

de inatividade, sendo o caso do autor a situação constante do art. 106, II, da Lei 6.880/1980: Art. 104. A passagem do militar... com a redação dada pela Lei 11.960/09.(...) 1) O art. 1º-F da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50751044220164047100 RS 5075104-42.2016.4.04.7100

do montante devido. 3. Afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09... da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), assegurava ao militar o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50530464520164047100 RS 5053046-45.2016.4.04.7100

, afasta-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, com relação à correção... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50431204020164047100 RS 5043120-40.2016.4.04.7100

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, com relação à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092196020164047204 SC 5009219-60.2016.4.04.7204

reativado. Da licença especial A licença especial, prevista no art. 68 da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares..., em que se trata de fase anterior à atualização dos precatórios. Portanto, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50156519120174047000 PR 5015651-91.2017.4.04.7000

a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, com relação à correção... Especial A licença especial, prevista no art. 68 da Lei 6.880 /80 ( Estatuto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047827920164047105 RS 5004782-79.2016.4.04.7105

. Portanto, de ofício, afasta-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …