Artigo 97 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados na Escola Naval, na Academia Militar das Agulhas Negras, na Academia da Força Aérea, no Instituto Militar de Engenharia, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e em escola ou centro de formação de oficiais oriundos de carreira de praça e para as praças; ou (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 1º O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.
(Revogado)
§ 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada por meio de inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do art. 101 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 ( seis ) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios.
(Revogado)
§ 2º Na hipótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País fora das instituições militares, sem que tenham decorridos 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será efetuado pela respectiva Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos oficiais que deixem de ser incluídos em Lista de Escolha, quando nela tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.
§ 4º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que:
(Revogado)
a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e
(Revogado)
b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
(Revogado)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 5º O valor correspondente à indenização referida no § 2º deste artigo poderá ser descontado diretamente da remuneração do militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

Demitir ex officio, do Exército, sem indenização à União Federal, a contar de 16 de outubro de 2021, o 1° Ten QAO R/1 (064019953-5) JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO, por ter sido declarado indigno para o…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

Art. 1º Conceder a transferência para a reserva remunerada, com as remunerações a que fazem jus, observados os incisos I, II, III e IV, do art. 12 e alínea a, inciso II, do art. 22, da referida Lei…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

05NOV2021 SO-FN-IF 87.1577.72 CRISTIANO MÁRCIO DA SILVA MATTOS 2º BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS 08NOV2021 SO-FN-MU 86.6252.33 JURANDIR DIAS LIMA 10NOV2021 SO-FN-IF 86.2515.97 JOSÉ NONATO CARRILO…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 685/CPESFN, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 920-DCIPAS/SPC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001116-66.2018.4.04.7116 RS 5001116-66.2018.4.04.7116

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5001116-66.2018.4.04.7116/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013548-76.2020.4.04.7107 RS 5013548-76.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5013548-76.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX Nº 402, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. 1 PROCESSO N°.: , já qualificado nos autos em epígrafe, na condição de recorrido,…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº96-SSIP/8.PEN MI, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso das suas atribuições que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército na…