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25 de março de 2019
Artigo 97 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 97 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.

§ 1º O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.

§ 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos oficiais que deixem de ser incluídos em Lista de Escolha, quando nela tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.

§ 4º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que:

a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e

b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

. 116 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e com a Portaria Normativa 37/MD, de 13 de setembro de 2017, publicada... do Comandante do Exército 1.700, de 8 de dezembro de 2017, e de acordo com o inciso I do Art 96 da Lei 6.880, de 9... 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e com a Portaria Normativa 37/M...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

de 2017; e tendo em vista o disposto no inciso I, art. 96 e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º... inciso I, art. 96 e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Conceder Transferência para a Reserva... de 2017; e nos termos do disposto no inciso III, art. 81, da Lei ...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

de Aeronáutica e Espaço, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz jus, observando o art..., de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31AGO2001... cumprimento do disposto nos §1º e §2º do art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o prazo de até 45 dias... a que faz jus, observado o previsto no inciso II, art. 50, da Lei 6....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005385220174047015 PR 5000538-52.2017.4.04.7015

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., e, 97 da Lei n°. 6.880/80. Logo, vigendo a Lei n°. 12.872/2013 soment...

Andamento do Processo n. 0000448-97.2017.403.6000 - 06/02/2019 do TRF-3

anos exigidos pelo art. 97 da Lei 6.880/80. Cabível a conversão empecúnia dos períodos de licença especial discutidos nesta..., alterando a Lei n. 6.880/80, extinguiu o direito à licença especial dos militares das forças armadas, mas garantiu... (MS014256 - JO O GOMES BANDEIRA ) X UNIAO FEDERAL AUTOS 0000448-97.201...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, em 31... do Corpo de Fuzileiros Navais, e de acordo com o inciso II do art. 50, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880, de 09..., objetivando o fiel cumprimento do disposto nos §1º e §2º do art. 95 da...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

com o disposto nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela..., inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Medida..., da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Medida Provisór...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Medida Provisória..., inciso I; 96, inciso I; e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31... com o disposto nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; ...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

; e 110, §§ 1º e 2º, alínea b, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Termo de Inspeção de Saúde 018.000.83864... III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei ...), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação ...

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