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27 de maio de 2019
Artigo 97 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 97 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.

§ 1º O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.

§ 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos oficiais que deixem de ser incluídos em Lista de Escolha, quando nela tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.

§ 4º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que:

a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e

b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz jus... de 2017, de acordo com art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, alterada pela Lei... 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei 12.670, de 19 de...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

de 2017; e tendo em vista o disposto no inciso I, art. 96 e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º... de março de 2017; e tendo em vista o disposto no inciso I, art. 96 e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve... em vista o disposto no inciso I, art. 96 e 97, da Lei 6.880, d...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

no inciso I, art. 96 e 97 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Conceder Transferência para.... 115 , e § 3º, art. 116, da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Conceder demissão do Serviço.... 1º do Decreto 90.703, de 18 de dezembro de 1984, combinado com os art. 4º e 1...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

de Fuzileiros Navais, e de acordo com o inciso II do art. 50, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880 , de 09DEZ..., objetivando o fiel cumprimento do disposto nos § 1º e § 2º do art. 95 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto.... 60 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Promover Post Mo...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória... do disposto nos §1º e §2º do art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o prazo de até 45 dias... Provisória. Art. 3º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

, inciso V, art. 110, § 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pelas Leis 7.580, de 23 de dezembro... OLIVEIRA CORREA (Nr Ord 2278480), do efetivo da ALA 3, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880... dispostas na Lei 11.421, de 21 de dezembro de 2006, a contar de 15 de...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2019

de Aeronáutica de Recife, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980... o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2019

, § 1º, da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, alterada pelas Leis 7.580, de 23 de dezembro de 1986 e 12.670..., da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ PORTARIA 762/GC1, DE 10 DE MAIO..., da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei 12.670...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1291120174036201 MS

da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, conforme decidido.... 68 da Lei 6.880/80 pela MP 2.131/2000, e posteriores reedições, restou assegurado o direito adquirido àqueles... para a reserva. Sobre a transferência para a reserva remunerada, o Es...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2019

de 2016, e considerando o art. 98 , inciso IV , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: Transferir para... II , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz jus, observando-se o art. 50 , inciso II..., e considerando o art. 98 , inciso IV , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de ...

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