Artigo 97 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados na Escola Naval, na Academia Militar das Agulhas Negras, na Academia da Força Aérea, no Instituto Militar de Engenharia, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e em escola ou centro de formação de oficiais oriundos de carreira de praça e para as praças; ou (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 1º O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.
(Revogado)
§ 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada por meio de inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do art. 101 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 ( seis ) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios.
(Revogado)
§ 2º Na hipótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País fora das instituições militares, sem que tenham decorridos 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será efetuado pela respectiva Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos oficiais que deixem de ser incluídos em Lista de Escolha, quando nela tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.
§ 4º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que:
(Revogado)
a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e
(Revogado)
b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
(Revogado)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 5º O valor correspondente à indenização referida no § 2º deste artigo poderá ser descontado diretamente da remuneração do militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2020

, e de acordo com a alínea "d" do inciso I do art. 106 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: CONSIDERAR... do art. 106 e inciso V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2020

do Corpo de Fuzileiros Navais, e de acordo com inciso II do art. 50, I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880, de 09DEZ1980... 55, de 29JAN2015, ambas do Comandante da Marinha, nos termos do inciso …

Página 1133 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Outubro de 2020

, da Lei n. 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), revogado pela Medida Provisória n. 2.215-10, de 2001, tem o direito... transferência para a reserva, nos termos do art. 97, caput, do Estatuto …

Andamento do Processo n. 0145267-38.2017.4.02.5101 - Apelação - 25/09/2020 do TRF-2

, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09; II - O art. 1º-F... , da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ), alterada pela Lei 13.954 , de 16DEZ2019 (Reestruturação... da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ) e inciso I do art. …

Página 184 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

de eventual prolongamento de instância, necessário que essa corte enfrente os seguintes dispositivos: artigos 68, 96 e 97... da Lei 6.880/80 (...) Face a todo o exposto, requer seja eliminada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004058-49.2019.4.04.7209 SC 5004058-49.2019.4.04.7209

do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, são extensivas aos militares que na vigência desta lei já... da Lei 6.880 /80, que não é o caso do autor. O artigo 2º da Lei 7.580 /86 …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

de Fuzileiros Navais, e de acordo com inciso II do art. 50 , inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980... de Fuzileiros Navais, e de acordo com inciso II do art. 50 , I do art. …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ) e inciso I do art. 22 da Lei 13.954... do art. 81 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ), …

Página 3208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, omissão quanto aos arts. 33 da MP 2.188-7 e os arts. 68 , 97 e 98 da Lei 6.880 /80, pois não usufruiu da licença especial...: "3. A licença especial, prevista na Lei n.º 6.880 /80 (art. 68) foi …