Artigo 13 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 13. Compete aos Juízes Federais:
I - processar e julgar, em primeira instância, as causas sujeitas à jurisdição da Justiça Federal (artigo 10), ressalvado o disposto no artigo 15;
II - abrir, rubricar e encerrar os livros das respectivas Secretarias;
III - inspecionar, pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos;
IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, solicitando-lhe as providências cabíveis;
V - fornecer, anualmente, dados para a organização de estatísticas;
VI - processar e julgar as suspeições argüidas, contra os auxiliares do Juízo;
VII - aplicar penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo;
VIII - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos sob sua jurisdição.
IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)
(Revogado)
IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões; (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967)

Página 7 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Julho de 2021

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Página 6 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Julho de 2021

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Página 4 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Julho de 2021

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Página 5 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Julho de 2021

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PORTARIA 10/2021 Dispõe sobre o plantão dos oficiais de justiça da Subseção Judiciária de Campo Formoso, em regime de sobreaviso O DR. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA VARA…

Página 6 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Julho de 2021

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PORTARIA 10/2021 Dispõe sobre o plantão dos oficiais de justiça da Subseção Judiciária de Campo Formoso, em regime de sobreaviso O DR. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO, JUIZ…

Página 6 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2021

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PORTARIA 5/2021 Disciplina a Inspeção Anual Ordinária da 8ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas. O Excelentíssimo Juiz Federal Titular a 8ª Vara da Seção Judiciária do…

Página 4 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2021

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