Art. 21, inc. XXIII da Lei Antitruste - Lei 8884/94

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
XXIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200126308001 MG

de Consórcio Ltda. alega afronta ao artigo 27 da Lei n. 11.795/2008; aos artigos 20 e 21, XXIII, da Lei n. 8.884/94... previsto contratualmente para o encerramento do plano. - Nos termos da Lei L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011115720188260103 SP 1001111-57.2018.8.26.0103

, XXIII da Lei 8.884/94, e o art. 17 da Resolução 2.878/01, do Banco Central. Afirmou caracterizada a venda casada. Falou..., ausência de mora. Disse da perícia contábil e da venda forçada do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 665545 ES 2015/0010860-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 665.545 - ES (2015/0010860-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VERONICA TORRI E OUTRO(S) - RJ107834 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 665.545 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 665.545 - ES (2015/0010860-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VERONICA TORRI E OUTRO(S) - RJ107834 AGRAVADO :…

Página 5441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

7. Apelação da CEF conhecida e improvida. Apelação do MPF conhecida e provida em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 686-695). Em seu recurso especial, fundamentado…

Página 3007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

condição do negócio - Ausência de notificação prévia que não impede a cobrança da dívida - Inteligência do art. 290 do CC que tem por finalidade apenas cientificar o devedor de que o pagamento deve…

Página 3008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

a recorrente não poderia executar, em processos distintos, os títulos oferecidos em caução (duplicatas) e as cédulas de créditos bancários garantidas por eles. Por fim, aduz exorbitantes os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10388140002220002 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE RESCISAO C/C RESTITUIÇAO - CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇAO - PRELIMINAR DE ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - EXCLUSAO CONSORCIADO -…

Você sabia?

✍️A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). ✍️A…

Página 644 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2019

por ter recebido a distribuição em primeiro lugar, o sistema PJE não envia automaticamente a ação, que novamente protocolada, para a Vara da anterioridade.A prorrogação da competência pode ocorrer…