Inciso XXIII do Artigo 21 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
XXIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;

Página 4711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

, mais individual disponível" (e-STJ, fls. 714); iv) arts. 21, XXIII, da Lei n. 8.884/1994; e 39, I, do Código de Defesa do..., nos termos do art. 39, inciso I, do CDC. 6. Se é ilegal o seguro de …

Andamento do Processo n. 0000902-52.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/11/2020 do TJAM

8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura...), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, …

Página 64 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Novembro de 2020

aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa.E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada...º, II, da Lei n.º 8.137/90).A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática …

Venda Casada: Saiba como Identificar

criminosa encontra-se expressa no art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/1990. Essa lei trata dos crimes contra a ordem tributária..., econômica e contra as relações de consumo. A Lei 8.884 / 1994 que trata …
Heitor Bezerra, Estudante de Direito
há 5 meses

Vendas CASADAS: você sabe identificar e se proteger?

, inclusive com penas aos detentores que variam de 2 a 5 anos ou multa; - E, ainda, a Lei 8.884/94 no seu Art. 21... abusiva; - No Art. 5, II, III da Lei 8.137/90, essa prática é tipificada …

TJSP • Procedimento Comum Cível • Contratos Bancários • 1048296-03.2018.8.26.0100 • 7ª Vara Cível - Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

ou multa. E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º , XXIII , define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática... por faculdade inscrita em lei”. A cobrança de juros está prevista na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200126308001 MG

de Consórcio Ltda. alega afronta ao artigo 27 da Lei n. 11.795/2008; aos artigos 20 e 21, XXIII, da Lei n. 8.884/94... previsto contratualmente para o encerramento do plano. - Nos termos da Lei L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001111-57.2018.8.26.0103 SP 1001111-57.2018.8.26.0103

, XXIII da Lei 8.884/94, e o art. 17 da Resolução 2.878/01, do Banco Central. Afirmou caracterizada a venda casada. Falou..., ausência de mora. Disse da perícia contábil e da venda forçada do …

Andamento do Processo n. 665.545 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 665.545 - ES (2015/0010860-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VERONICA TORRI E OUTRO(S) - RJ107834 AGRAVADO :…

Página 5441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

7. Apelação da CEF conhecida e improvida. Apelação do MPF conhecida e provida em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 686-695). Em seu recurso especial, fundamentado…