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29 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 1, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) das sete horas e quinze minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quinze minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas e quinze minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e cinco minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

c) das sete horas e dezesseis minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e dezesseis minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

d) das treze horas e dezesseis minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/10/2014

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição,

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/10/2014

Inexistência de degradação ou ridicularização. Inviabilidade de concessão do direito de resposta. (Rp - Representação nº 274413 - Brasília/DF - Acórdão de 8/9/2010 - Relator(a) Min. JOELSON COSTA

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/10/2014

Por essa razão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para conceder direito de resposta aos Representados, pelo tempo de um minuto, conforme o artigo 58, §3º, III, da Lei 9.504/97, quanto à

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/10/2014

Locução de Eduardo Costa: O Pimenta vai ter que ir lá explicar trezentos mil do mensalão também". Juntamente com este áudio, foi veiculado vídeo da inserção denominada "bens", passando a existir esta

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/10/2014

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/10/2014

Desse modo, não há elementos nos autos que permitam concluir que se trata de divulgação de informação sabidamente inverídica ou, ainda, de afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa. Para a

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/10/2014

Destaque-se que, para a concessão do direito de resposta, o c. Tribunal Superior Eleitoral tem exigido clara mensagem com informação inverídica, caluniosa, difamatória ou injuriosa, o que não se

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/10/2014

A lei assegura direito de resposta a quem tenha sido atingido, seja ele candidato, partido ou coligação, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória,

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/10/2014

Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2014, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/10/2014

Requer, liminarmente, a concessão da imediata suspensão da veiculação da propaganda eleitoral supostamente irregular, tendo em vista a presença do fumus boni iuris e periculum in mora. No mérito,

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