Art. 47, § 1, inc. IV, "d" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
IV - nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:
d) das treze horas e sete minutos às treze horas e dezesseis minutos e das vinte horas e trinta e sete minutos às vinte horas e quarenta e seis minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Novembro de 2012

ADVOGADA: ANA CLÁUDIA LEÃO CARNEIRO ADVOGADA: MARINA BORGES PAES LEME ADVOGADO: LEANDRO DE PAULA ASSUNÇÃO ABATI ADVOGADO: VINÍCIUS BRAZ DE ALMEIDA ADVOGADA: MARIANA DE PAULA PEREIRA ADVOGADA: AMANDA…

Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Novembro de 2009

CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 32. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 707223 MG

Recurso em representação. Eleições de 2010. Coligação. Propaganda eleitoral gratuita na televisão. Programa em bloco. Eleição proporcional para Deputado Estadual. Arts. 47, § 1º, inciso IV, alínea …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 707223 MG

Recurso em representação. Eleições de 2010. Coligação. Propaganda eleitoral gratuita na televisão. Programa em bloco. Eleição proporcional para Deputado Estadual. Arts. 47 , § 1º , inciso IV , …