Art. 86, § 4 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 86. As pessoas jurídicas de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1987, deverão pagar o imposto de renda relativo ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e o relativo aos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, da seguinte forma:
§ 4° As pessoas jurídicas que exercerem a opção prevista nos parágrafos anteriores deverão observar o disposto nos §§ 4° e 5° do art. 39.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1153572 SP 2009/0162329-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.572 - SP (2009/0162329-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Página 2029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

de ajuste (entre o valor devido e o valor pago) deve ser calculado em relação a todo ano.” 4. Depreende-se, assim, que o ajuste do saldo positivo (em favor do Fisco) deve ser feito com relação a todo…

Página 2030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

Com relação aos arts. 39, § 5º, b, 86, II, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei 8.383/91, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e…
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