Artigo 96 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio .
Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 751/DPCVM, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

COMANDO MILITAR DO SUL 3ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 54-SAP.1/SSIP/CMDO 3ª RM, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 31 de outubro de 2021, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os Art. 12 e 15 da Lei nº 13.954,…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL PORTARIA Nº 743/DPCVM, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL PORTARIA Nº 736/DPCVM, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, tendo em vista a subdelegação de competência prevista na…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 1.856/DPMM, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1º, do…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2021

NOMEAR o Cel R1 (020137163-0) JÚLIO CEZAR DE MEDEIROS AFFONSO, Prec-CP 96 1657501 no Cmdo 3º Gpt E (Campo Grande-MS) como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de "Assessor de…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2021

PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX, Nº 326, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192 -…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2021

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 701/CPESFN, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação…

Intimação - Apelação Cível - 0005277-88.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005277-88.2012.4.03.6100 POLO PASSIVO LUCAS DE MELLO ANDRIGO ADVOGADO(A/S) LUIZ DE SOUSA CHAGAS | 320565/SP ELISANGELA DA SILVA PASSOS | 177672/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…