Parágrafo 2 Artigo 95 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve.
§ 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade.

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 268/COM5ºDN, DE 22 DE JUNHO DE 2021 O COMANDANTE DO 5º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 222/COM3ºDN, DE 19 DE MAIO DE 2021 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de competência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 12/2020, do ComOpNav, e tendo…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

2ºSG-FN-CN 86.7511.15 VITOR MARQUES LIMA COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS SO-FN-IF 06.5498.70 ERMESON VINICIUS BEZERRA GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE BRASÍLIA SO-FN-MO 06.7281.97 JOSÉ…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 381/CPESFN, DE 11 DE MAIO DE 2021 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9º da Portaria nº 90, de 06ABR2005,…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 140/COM3ºDN, DE 30 DE MARÇO DE 2021 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação decompetência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 12/2020, do ComOpNav, e tendo…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 120/COM8ºDN, DE 26 DE MARÇO DE 2021 O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º, do art. 2º, da Portaria nº 12/2020, do ComOpNav, e de…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

II - no QUADRO DE OFICIAIS INTENDENTES DA MARINHA ao posto de Capitão de Corveta (IM), a Capitão-Tenente (IM): - por MERECIMENTO AG MÔNICA FERREIRA AMORIM VARGAS DE SOUZA III - no QUADRO DE APOIO À…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

1ºTen (RM2-T) 14.1008.78 IRAMAIA BARBOSA ALVES; 1ºTen (RM2-T) 14.1008.94 ANNA PAULA LEAL DE SOUSA; 1ºTen (RM2-T) 14.1008.19 ANA CAROLINA FREITAS DE OLIVEIRA MORAES; 1ºTen (RM2-T) 14.1006.81 ANDRÉ…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

Art. 1º Declarar vago, em virtude do falecimento do servidor, nos termos do art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, a contar de 27 de dezembro de 2020, o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

(Reestruturação da Carreira dos Militares), que alterou o referido Estatuto dos Militares, resolve: Art. 1º Conceder a transferência para a reserva remunerada, com a remuneração a que faz jus,…