Art. 95, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve.
§ 1º O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.

Andamento do Processo n. 1.678.857 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

facilmente observado ao realizarmos na leitura do artigo 95 § 1° da lei federal 6.880/1980 (Estatuto dos militares), onde... ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas” (a…

Página 4320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, “a” e “b”, da Lei n.º 6.880/80... impostas na legislação e regulamentação específicas” (art. 50, IV, “a”, da Lei

Página 4322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

° da lei federal 6.880/1980 (Estatuto dos militares), onde o legislador transpareceu seu intuito de firmar a necessidade... manifestação ou ciência de outro Órgão, conforme foi facilmente observado …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

, e de acordo com inciso II do art. 50, I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares... 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o prazo de até 45 dias a …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

º do art. 95 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ), o prazo de até 45 dias a contar da data... e inciso I do art. 111 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ), …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

do disposto no art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma às Organizações Militares... cumprimento do disposto no art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Es…

Página 328 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Maio de 2020

do artigo 121, § 3º, a e b, da Lei n.º 6.880 /80. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos... em boletim interno do Comando da Aeronáutica, uma vez que o art. 95 , § 1º …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma... Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto nos § 1º e § 2º do …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

. 5º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto nos § 1º e § 2º do art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980..., e de acordo com o disposto no art. 121, inciso II, § 3º, alínea a, e § 4º, …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

do art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o prazo de até 45 dias a contar da data desta Portaria... com inciso II do art. 50, I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880, de 09DE…