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21 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 1, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

IV - nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das sete horas e vinte minutos às sete horas e quarenta minutos e das doze horas e vinte minutos às doze horas e quarenta minutos, no rádio;

a) das sete horas e vinte minutos às sete horas e quarenta minutos e das doze horas e vinte minutos às doze horas e quarenta minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço);

(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) das treze horas e vinte minutos às treze horas e quarenta minutos e das vinte horas e cinqüenta minutos às vinte e uma horas e dez minutos, na televisão;

b) das treze horas e vinte minutos às treze horas e quarenta minutos e das vinte horas e cinquenta minutos às vinte e uma horas e dez minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço);

(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

c) das sete horas e dezoito minutos às sete horas e trinta e cinco minutos e das doze horas e dezoito minutos às doze horas e trinta e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

d) das treze horas e dezoito minutos às treze horas e trinta e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e oito minutos às vinte e uma horas e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) das sete horas e cinco minutos às sete horas e quinze minutos e das doze horas e cinco minutos às doze horas e quinze minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas e cinco minutos às treze horas e quinze minutos e das vinte horas e trinta e cinco minutos às vinte horas e quarenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

c) das sete horas e sete minutos às sete horas e dezesseis minutos e das doze horas e sete minutos às doze horas e dezesseis minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

d) das treze horas e sete minutos às treze horas e dezesseis minutos e das vinte horas e trinta e sete minutos às vinte horas e quarenta e seis minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2012

ADVOGADA: ANA CLÁUDIA LEÃO CARNEIRO ADVOGADA: MARINA BORGES PAES LEME ADVOGADO: LEANDRO DE PAULA ASSUNÇÃO ABATI ADVOGADO: VINÍCIUS BRAZ DE ALMEIDA ADVOGADA: MARIANA DE PAULA PEREIRA ADVOGADA: AMANDA

REPRESENTAÇÃO: RP 707223 MG

Recurso em representação. Eleições de 2010. Coligação. Propaganda eleitoral gratuita na televisão. Programa em bloco. Eleição proporcional para Deputado Estadual. Arts. 47, § 1º, inciso IV, alínea "d", e 53-A da Lei nº 9.504/97.Desvirtuamento da propaganda em prol de candidato a Deputado Federal por outra coligação. P...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2009

CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 32. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda

REPRESENTAÇÃO: RP 1032 DF

A Coligação Todos Por Santa Catarina ajuíza representação para demonstrar irre (PMDB/PFL/PSDB/PPS/PRTB/PTdoB/PAN/PHS) gularidades no horário eleitoral gratuito destinado à candidata ao senado Lucy Therezinha Choinake “tendo em vista a realização de propaganda explícita em favor do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, candida...

REPRESENTAÇÃO: RP 707223 MG

Recurso em representação. Eleições de 2010. Coligação. Propaganda eleitoral gratuita na televisão. Programa em bloco. Eleição proporcional para Deputado Estadual. Arts. 47 , § 1º , inciso IV , alínea d , e 53-A da Lei nº 9.504 /97. Desvirtuamento da propaganda em prol de candidato a Deputado Federal por outra coligaçã...

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