Art. 95 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve.
§ 1º O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.
§ 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

COMANDO DA MARINHA COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 413/CPESFN, DE 28 DE MAIO DE 2020 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ), o seguinte cronograma às... IV do art. 81, inciso V do art. 94 e inciso I do art. 121 da Lei 6…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

a do § 3º e inciso II do art. 121 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ), alterada pela Lei ... SOARES Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95

Andamento do Processo n. 1.678.857 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

facilmente observado ao realizarmos na leitura do artigo 95 § 1° da lei federal 6.880/1980 (Estatuto dos militares), onde... ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas” (a…

Página 4320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, “a” e “b”, da Lei n.º 6.880/80... impostas na legislação e regulamentação específicas” (art. 50, IV, “a”, da Lei

Página 4322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

° da lei federal 6.880/1980 (Estatuto dos militares), onde o legislador transpareceu seu intuito de firmar a necessidade... manifestação ou ciência de outro Órgão, conforme foi facilmente observado …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

, e de acordo com inciso II do art. 50, I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares... 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o prazo de até 45 dias a …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

º do art. 95 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ), o prazo de até 45 dias a contar da data... e inciso I do art. 111 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ), …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

cumprimento do disposto no art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma à... do art. 121 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

do disposto no art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma às Organizações Militares... cumprimento do disposto no art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Es…