Artigo 95 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve.
§ 1º O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.
§ 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 222/COM3ºDN, DE 19 DE MAIO DE 2021 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de competência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 12/2020, do ComOpNav, e tendo…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

2ºSG-FN-CN 86.7511.15 VITOR MARQUES LIMA COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS SO-FN-IF 06.5498.70 ERMESON VINICIUS BEZERRA GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE BRASÍLIA SO-FN-MO 06.7281.97 JOSÉ…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2021

b)homologar os Planos de Provas e de Exercícios realizados, fazendo publicar em Boletim da Marinha do Brasil a relação dos militares que incorporaram ou atualizaram as quotas do ACO-IME, com o…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2021

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e II - Desligar os militares das Organizações Militares, retroativamente, na data das respectivas posses e matrículas. Art. 3º Esta Portaria entra em…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2021

do Comandante da Marinha, e em conformidade com o contido no inciso II do art. 4º e inciso I do art. 12 do Decreto nº 4.780, de 15JUL2003: GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO 11MAR2021…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Art.2º O militar prestou anteriormente Tarefa por Tempo Certo na Capitania Fluvial de São Francisco (CFSF), totalizando quatro anos, nove meses e cinco dias de efetivo serviço. Art.3º Esta Portaria…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 381/CPESFN, DE 11 DE MAIO DE 2021 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9º da Portaria nº 90, de 06ABR2005,…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 323/CPESFN, DE 13 DE ABRIL DE 2021 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9° da Portaria nº 90, de 06ABR2005,…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

1º BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS SD-FN 14.0570.26 LUCAS VILENA DA SILVA 2ºBATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS SD-FN 14.1807.66 JUAN FERNANDES MEDEIROS CORREA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 140/COM3ºDN, DE 30 DE MARÇO DE 2021 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação decompetência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 12/2020, do ComOpNav, e tendo…