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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 1, inc. III, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

III - nas eleições para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas às treze horas e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

MEDIDA CAUTELAR: MC 1086 SC

"Propaganda eleitoral gratuita. Comparecimento de candidatos à eleição majoritária em programa destinado aos candidatos à eleição proporcional. Conduta vedada. 1. A Coligação Santa Catarina Melhor representou contra a Coligação Frente Popular, o PT, os Srs. José Fritsch, Ideli Salvatti, Milton Mendes e a Sra. Luci Tere...

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