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24 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 1, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

III - nas eleições para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) das sete horas às sete horas e cinco minutos e das doze horas às doze horas e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas às treze horas e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

c) das sete horas às sete horas e sete minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

d) das treze horas às treze horas e sete minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 07/10/2014

Assevera que também parece incontroverso que o presidente Edmar Cutrim manteve conversa com Raimundo Cutrim, candidato ao cargo de deputado estadual e integrante do grupo político liderado por Flávio

Inteiro Teor. Representação: RP 14248320146000000 Brasília/DF 279412014

PROPAGANDA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PROPAGANDA PRESIDENCIAL EM HORÁRIO RESERVADO A CANDIDATA AO CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO. ART. 53-A DA LEI 9.504/1997. 1. Os Representantes alegam que os

Inteiro Teor. Representação: RP 14221620146000000 Brasília/DF 279392014

A Coligação com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e Dilma Vana Rousseff, candidata à Presidência da República pela referida coligação, ajuizaram representação, com

Inteiro Teor. Representação: RP 11684320146000000 Brasília/DF 237622014

A Coligação com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e Dilma Vana Rousseff, candidata à Presidência da República pela referida coligação, ajuizaram representação, com

Inteiro Teor. Representação: RP 11589620146000000 Brasília/DF 235632014

PROPAGANDA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PROPAGANDA PRESIDENCIAL EM HORÁRIO RESERVADO A CANDIDATA AO CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO. ART. 53-A DA LEI 9.504/1997. 1. Os Representantes alegam que as

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 41 MS

Hitêtuud IÇeyiotud Ste&tonal de Watt fato* cU S«l 22.9.98 RECURSO ELEITORAL N° 41/98 - II - J. A. - CAMPO GRANDE RECORRENTES: COLIGAÇÃO "FRENTE PELA RENOVAÇÃO" -PSDB, PMDB, PPB, PL, PSD, PGT, PTN,

REPRESENTACAO : REP 548829

Representagao n° 5488-29 THE-GO GB4AL Fl. 411 Tribunal Regional Eleitoral de Goieis ACORDAO N° 010959 RECURSO EM REPRESENTACAO N.° 5488-29.2010.6.09.0000 — CLASSE 42 PROTOCOLO N.° 42748/2010 —

REPRESENTACAO: REP 490714 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS RUMO AO FUTURO em desfavor da COLIGAÇÃO GOIÁS NO RUMO CERTO e VANDERLAN CARDOSO. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda eleitoral irregular no dia 17 de agosto do ano de 20...

REPRESENTACAO: REP 495740 GO

Cuida-se de representação, com pedido liminar, ajuizada pela COLIGAÇÃO "GOIÁS QUER MAIS" em desfavor do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) e de sua candidata a Governadora, MARTA JANE DA SILVA, por infração aos arts. 34 e 43 da Res.TSE nº 23.191 /2010. Alega-se na petição inicial que na propaganda eleitoral em bloco pe...

REPRESENTACAO: REP 495655 GO

Versam estes autos sobre Representação Eleitoral por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO "GOIÁS QUER MAIS" em desfavor das COLIGAÇÕES "GOIÁS NO RUMO CERTO" , GOIÁS NO RUMO CERTO III"e BIANORFERREIRA DE LIMA. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda eleitoral ...

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