Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Art. 23, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) inexistência de mercado interno ou externo para a substância mineral.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2017
820.660/2015-FRANCISCO JOSÉ CAPATTO- Alvará n°8.038/2013 - Cessionário: ERASMO BORETTI A. CONSULTO RIA EM RECURSOS MINERAIS LTDA- CNPJ 11.962.436/0001-88 820.661/2015-EDUARDO FRANCIOSO DE…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50255501220144047100 RS 5025550-12.2014.404.7100
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025550-12.2014.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM APELADO : ESCAVACOES VIAMAO LTDA ME ADVOGADO : IVO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092512820124047100 RS 5009251-28.2012.404.7100
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009251-28.2012.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM APELADO : ESCAVACOES VIAMAO LTDA ME ADVOGADO : IVO…
Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016
Art. 99. Quando caracterizada a impossibilidade temporária da exequibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23 do Código de Mineração, será proferido despacho de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001039520144047011 PR 5000103-95.2014.404.7011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000103-95.2014.404.7011/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ROGERIO MAGNO BAGGIO : REGINATO PÉRICLES BAGGIO ADVOGADO : VALMOR TAGLIAMENTO BREMM APELADO : DEPARTAMENTO…
Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2005
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 201, DE 25 DE JULHO DE 2005 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, usando da atribuição que lhe confere o Decreto…
Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2005
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A CNPJ Nº 42.540.211/0001-67 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 30 DE JUNHO 2005 ATIVO R$ MIL PASSIVO R$ MIL CIRCULANTE 555.937 Numerário…