Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) inexistência de mercado interno ou externo para a substância mineral.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2017
820.660/2015-FRANCISCO JOSÉ CAPATTO- Alvará n°8.038/2013 - Cessionário: ERASMO BORETTI A. CONSULTO RIA EM RECURSOS MINERAIS LTDA- CNPJ 11.962.436/0001-88 820.661/2015-EDUARDO FRANCIOSO DE…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025550-12.2014.404.7100 RS 5025550-12.2014.404.7100
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009251-28.2012.404.7100 RS 5009251-28.2012.404.7100
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Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016
Art. 99. Quando caracterizada a impossibilidade temporária da exequibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23 do Código de Mineração, será proferido despacho de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000103-95.2014.404.7011 PR 5000103-95.2014.404.7011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000103-95.2014.404.7011/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ROGERIO MAGNO BAGGIO : REGINATO PÉRICLES BAGGIO ADVOGADO : VALMOR TAGLIAMENTO BREMM APELADO : DEPARTAMENTO…
Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2005
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 201, DE 25 DE JULHO DE 2005 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, usando da atribuição que lhe confere o Decreto…
Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2005
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A CNPJ Nº 42.540.211/0001-67 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 30 DE JUNHO 2005 ATIVO R$ MIL PASSIVO R$ MIL CIRCULANTE 555.937 Numerário…