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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 1, inc. II, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

b) das treze horas e doze minutos e trinta segundos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

REPRESENTACAO : REP 548829

Representagao n° 5488-29 THE-GO GB4AL Fl. 411 Tribunal Regional Eleitoral de Goieis ACORDAO N° 010959 RECURSO EM REPRESENTACAO N.° 5488-29.2010.6.09.0000 — CLASSE 42 PROTOCOLO N.° 42748/2010 —

REPRESENTACAO : REP 503886

Tribunal Regional Eleitoral de Goias REPRESENTACAO N.° 5038-86.2010.6.09.0000 - CLASSE 42 — PROTOCOLO N.° 393662010 - GOIANIA. RELATOR: JUIZ ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA GUERRA MARQUES REPRESENTANTE:

REPRESENTACAO: REP 490714 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS RUMO AO FUTURO em desfavor da COLIGAÇÃO GOIÁS NO RUMO CERTO e VANDERLAN CARDOSO. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda eleitoral irregular no dia 17 de agosto do ano de 20...

REPRESENTACAO: REP 495655 GO

Versam estes autos sobre Representação Eleitoral por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO "GOIÁS QUER MAIS" em desfavor das COLIGAÇÕES "GOIÁS NO RUMO CERTO" , GOIÁS NO RUMO CERTO III"e BIANORFERREIRA DE LIMA. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda eleitoral ...

REPRESENTACAO: REP 506739 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS em desfavor das COLIGAÇÕES GOIÁS RUMO AO FUTURO (referente ao pleito de Senador e de Governador) eIRIS REZENDE MACHADO. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda ele...

REPRESENTACAO: REP 506654 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS em desfavor do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), COLIGAÇÃO GOIÁS RUMO AO FUTURO eIRIS REZENDE MACHADO. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda el...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/01/2010

§ 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2010

CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 33. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/05/2010

§ 1º Na hipótese deste artigo, é assegurada a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais. § 2º Para efeito do disposto no

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2009

Art. 33. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação pelo seu

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