Art. 47, § 1, inc. II, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas e doze minutos e trinta segundos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze minutos e trinta segundos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 548829 GO

Representagao n° 5488-29 THE-GO GB4AL Fl. 411 Tribunal Regional Eleitoral de Goieis ACORDAO N° 010959 RECURSO EM REPRESENTACAO N.° 5488-29.2010.6.09.0000 — CLASSE 42 PROTOCOLO N.° 42748/2010 —…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 503886 GO

Tribunal Regional Eleitoral de Goias REPRESENTACAO N.° 5038-86.2010.6.09.0000 - CLASSE 42 — PROTOCOLO N.° 393662010 - GOIANIA. RELATOR: JUIZ ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA GUERRA MARQUES REPRESENTANTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 506739 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS em desfavor das COLIGAÇÕES GOIÁS RUMO AO FUTURO (referente ao …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 503704 GO

Trata-se de Representação Eleitoral oferecida pela Coligação "GOIÁS QUER MAIS", em face da "COLIGAÇÃO RUMO AO FUTURO" (Governador), "COLIGAÇÃO RUMO AO FUTURO" (Deputado Federal) e do candidato IRIS …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 506569 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS em desfavor do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 506654 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS em desfavor do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO …

Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Janeiro de 2010

§ 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto…

Página 56 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Março de 2010

CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 33. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda…

Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2010

§ 1º Na hipótese deste artigo, é assegurada a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais. § 2º Para efeito do disposto no…

Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 31 de Dezembro de 2009

Art. 33. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação pelo seu…