Art. 47, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas e vinte e cinco minutos às sete horas e cinqüenta minutos e das doze horas e vinte e cinco minutos às doze horas e cinqüenta minutos, no rádio;
(Revogado)
a) das sete horas e doze minutos e trinta segundos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze minutos e trinta segundos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas e vinte e cinco minutos às treze horas e cinqüenta minutos e das vinte horas e cinqüenta e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão;
(Revogado)
b) das treze horas e doze minutos e trinta segundos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 168 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

gratuita em rede ocorrerá da seguinte forma, observado o horário de Brasília (Lei 9.504/1997, art. 47, caput e § 1º, III..., o partido político e a coligação pelo seu conteúdo (Lei 9.504/1997,…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

ABNT/NBR 9050/15, itens 5.2.9.1 e 5.2.9.1.1). § 5º Na elaboração das regras para a realização dos debates, a emissora responsável e os candidatos que representem 2/3 (dois terços) dos aptos não…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 258 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

que, relativamente aos Deputados Federais, não tenham sido contestadas ou cuja justa causa tenha sido reconhecida pela Justiça Eleitoral. Art. 40. Em qualquer hipótese, deverá ser observado o…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 29 de Novembro de 2013

pedido de instalação da seção eleitoral no Povoado de Santa Quitéria. Feira de Santana, 22 de novembro de 2013.Waldir Viana Ribeiro Júnior. Juiz Eleitoral da 156ª Zona. PROCESSO Nº 408/2008 PROTOCOLO…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - RECURSO ORDINARIO : RO 41 MS

Hitêtuud IÇeyiotud Ste&tonal de Watt fato* cU S«l 22.9.98 RECURSO ELEITORAL N° 41/98 - II - J. A. - CAMPO GRANDE RECORRENTES: COLIGAÇÃO "FRENTE PELA RENOVAÇÃO" -PSDB, PMDB, PPB, PL, PSD, PGT, PTN,…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 548829 GO

Representagao n° 5488-29 THE-GO GB4AL Fl. 411 Tribunal Regional Eleitoral de Goieis ACORDAO N° 010959 RECURSO EM REPRESENTACAO N.° 5488-29.2010.6.09.0000 — CLASSE 42 PROTOCOLO N.° 42748/2010 —…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 503886 GO

Tribunal Regional Eleitoral de Goias REPRESENTACAO N.° 5038-86.2010.6.09.0000 - CLASSE 42 — PROTOCOLO N.° 393662010 - GOIANIA. RELATOR: JUIZ ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA GUERRA MARQUES REPRESENTANTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 491673 GO

Cuida-se de representação, com pedido liminar, ajuizada pela COLIGAÇÃO "GOIÁS QUER MAIS" em desfavor do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) e de sua candidata a Governadora, MARTA JANE DA SILVA, por …