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21 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das sete horas e vinte e cinco minutos às sete horas e cinqüenta minutos e das doze horas e vinte e cinco minutos às doze horas e cinqüenta minutos, no rádio;

b) das treze horas e vinte e cinco minutos às treze horas e cinqüenta minutos e das vinte horas e cinqüenta e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão;

a) das sete horas e doze minutos e trinta segundos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze minutos e trinta segundos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas e doze minutos e trinta segundos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/11/2013

pedido de instalação da seção eleitoral no Povoado de Santa Quitéria. Feira de Santana, 22 de novembro de 2013.Waldir Viana Ribeiro Júnior. Juiz Eleitoral da 156ª Zona. PROCESSO Nº 408/2008 PROTOCOLO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 41 MS

Hitêtuud IÇeyiotud Ste&tonal de Watt fato* cU S«l 22.9.98 RECURSO ELEITORAL N° 41/98 - II - J. A. - CAMPO GRANDE RECORRENTES: COLIGAÇÃO "FRENTE PELA RENOVAÇÃO" -PSDB, PMDB, PPB, PL, PSD, PGT, PTN,

REPRESENTACAO : REP 548829

Representagao n° 5488-29 THE-GO GB4AL Fl. 411 Tribunal Regional Eleitoral de Goieis ACORDAO N° 010959 RECURSO EM REPRESENTACAO N.° 5488-29.2010.6.09.0000 — CLASSE 42 PROTOCOLO N.° 42748/2010 —

REPRESENTACAO : REP 503886

Tribunal Regional Eleitoral de Goias REPRESENTACAO N.° 5038-86.2010.6.09.0000 - CLASSE 42 — PROTOCOLO N.° 393662010 - GOIANIA. RELATOR: JUIZ ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA GUERRA MARQUES REPRESENTANTE:

REPRESENTACAO: REP 491673 GO

Cuida-se de representação, com pedido liminar, ajuizada pela COLIGAÇÃO "GOIÁS QUER MAIS" em desfavor do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) e de sua candidata a Governadora, MARTA JANE DA SILVA, por infração aos arts. 34 e 43 da Res.TSE nº 23.191 /2010. Alega-se na petição inicial que na propaganda eleitoral em bloco pe...

REPRESENTACAO: REP 495740 GO

Cuida-se de representação, com pedido liminar, ajuizada pela COLIGAÇÃO "GOIÁS QUER MAIS" em desfavor do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) e de sua candidata a Governadora, MARTA JANE DA SILVA, por infração aos arts. 34 e 43 da Res.TSE nº 23.191 /2010. Alega-se na petição inicial que na propaganda eleitoral em bloco pe...

REPRESENTACAO: REP 495655 GO

Versam estes autos sobre Representação Eleitoral por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO "GOIÁS QUER MAIS" em desfavor das COLIGAÇÕES "GOIÁS NO RUMO CERTO" , GOIÁS NO RUMO CERTO III"e BIANORFERREIRA DE LIMA. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda eleitoral ...

REPRESENTACAO: REP 506739 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS em desfavor das COLIGAÇÕES GOIÁS RUMO AO FUTURO (referente ao pleito de Senador e de Governador) eIRIS REZENDE MACHADO. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda ele...

REPRESENTACAO: REP 503704 GO

Trata-se de Representação Eleitoral oferecida pela Coligação "GOIÁS QUER MAIS", em face da "COLIGAÇÃO RUMO AO FUTURO" (Governador), "COLIGAÇÃO RUMO AO FUTURO" (Deputado Federal) e do candidato IRIS REZENDE MACHADO, objetivandoprovimento judicial que determine a perda do tempo de 27 (vinte e sete) segundos, no programa ...

REPRESENTACAO: REP 506654 GO

Versam estes autos sobre representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS em desfavor do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), COLIGAÇÃO GOIÁS RUMO AO FUTURO eIRIS REZENDE MACHADO. Segundo a Representante, os Representados veicularam propaganda el...

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