Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
III - dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários;

Despacho n. 11 - 04/08/2022 do DOU

DESPACHO Nº 11, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 11/2022. Processo Administrativo nº 08700.006377/2016-62 (Apartado de Acesso…

Despacho n. 14/2022 - 04/08/2022 do DOU

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2022 Inquérito Administrativo nº 08700.005992/2019-02 (Apartado Restrito nº 08700.003613/2019-31) Representante: Cade ex officio Representadas:…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2022

Declara que os dados corretos de ABDULLH ALSHNI, incluído na Portaria nº 847, de 26 de Julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de Julho de 2022, são: ABDULLH ALHSNI - G309672-G,…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2022

a) pela instauração de Processo Administrativo, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos arts. 20, incisos I a IV, e 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/94,…

Despacho n. 13 - 29/07/2022 do DOU

DESPACHO Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022 DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2022 PROCESSO Nº 08700.001828/2020-51 (APARTADO DE ACESSO RESTRITO Nº 08700.001370/2020-31) Representante:…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 27 DE JULHO DE 2022 Processo Administrativo nº 08700.005438/2021-31 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.002624/2022-08…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Concorrenciais - Procedimento Comum Cível - contra Citrovita Agro Industrial

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Ibitinga , SP. , brasileiro, casado, diretor do Meio Ambiente, portador do RG n° , inscrito no Cadastro…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Concorrenciais - Apelação Cível - contra Sucocítrico Cutrale

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Borborema , SP. , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG/SSP n.° 8.882.054, cadastrado no CPF/MF…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2022

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA GABINETE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº Processo: 08700.001448/2022-89. ACORDO DE COOPERAÇÃO 03/2022. ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O…