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19 de janeiro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das sete horas às sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos e trinta segundos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das sete horas e doze minutos e trinta segundos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze minutos e trinta segundos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas e doze minutos e trinta segundos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - nas eleições para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) das sete horas às sete horas e cinco minutos e das doze horas às doze horas e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas às treze horas e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

c) das sete horas às sete horas e sete minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

d) das treze horas às treze horas e sete minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das sete horas e cinco minutos às sete horas e quinze minutos e das doze horas e cinco minutos às doze horas e quinze minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas e cinco minutos às treze horas e quinze minutos e das vinte horas e trinta e cinco minutos às vinte horas e quarenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

c) das sete horas e sete minutos às sete horas e dezesseis minutos e das doze horas e sete minutos às doze horas e dezesseis minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

d) das treze horas e sete minutos às treze horas e dezesseis minutos e das vinte horas e trinta e sete minutos às vinte horas e quarenta e seis minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) das sete horas e quinze minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quinze minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas e quinze minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e cinco minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

c) das sete horas e dezesseis minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e dezesseis minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

d) das treze horas e dezesseis minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a sábado: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) das sete horas às sete horas e dez minutos e das doze horas às doze horas e dez minutos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas às treze horas e dez minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta minutos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VII - ainda nas eleições para Prefeito, e também nas de Vereador, mediante inserções de trinta e sessenta segundos, no rádio e na televisão, totalizando setenta minutos diários, de segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60% (sessenta por cento) para Prefeito e 40% (quarenta por cento) para Vereador. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A Somente serão exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VII do § 1o nos Municípios em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)

I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 4º O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem possuíam na data mencionada no parágrafo anterior.

§ 5º Se o candidato a Presidente ou a Governador deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo a substituição prevista no art. 13 desta Lei, far-se-á nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes.

§ 6º Aos partidos e coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição referidos no caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a trinta segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente.

§ 7o Para efeito do disposto no § 2o, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)

§ 8o As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das inserções. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 9o As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da veiculação da propaganda eleitoral gratuita dos pleitos referidos nos incisos II a VI do § 1o. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

e na televisão (Lei 9.504 /1997, art. 47 , caput). SETEMBRO DE 2018 2 de setembro domingo 1. Último dia para os membros... da decisão (Lei 9.504 /1997, art. 63 , § 1º ). 9 de setembro domingo Data a partir da qual os partidos políticos... penais e de internação de adolescentes, assim como nas exclusivas para vot...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

dos Sistemas (Lei 9.504/1997, art. 66, § 3º). 25 de setembro terça-feira Último dia para reclamação contra o quadro geral... e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 47, caput). 3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas..., e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). 4. Último dia pa...

Andamento do Processo n. 455.86.2016.6.05.0185 - 21/12/2017 do TRE-BA

gratuita na rádio e televisão em 29/11/2016, nos termos do artigo 47, caput, da Lei 9.504/97, tem-se que a presente... no inciso II, art. 37 da Resolução 23.457/2015 tem se ativado a fazer propaganda onde degrada e ridiculariza...", quando em verdade não o é. Alega que não existe nenhum enquadramento na Lei Comp...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/12/2017

, nos termos do artigo 47, caput, da Lei 9.504/97, tem-se que a presente representação foi afetada pela superveniência... nessa reta final de campanha politica, por meio das inserções previstas no inciso II, art. 37 da Resolução 23.457... enquadramento na Lei Complementar 135/2010 de modo a ensejar a qualificaç...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 15 de fevereiro de 2018 quinta-feira (17 dias... Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 20 de fevereiro de 2018 terça-feira (12 dias antes) 1. Data..., alíneas “a” e “b”, da Lei 9.504, de 1997), se for o caso. 19 de fevereiro...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

, de propaganda eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 3 de março de 2018... as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para...). 5. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no r...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.504, de 1997... da nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, caput, da Lei 9.504, de 1997). 13 de fevereiro de 2018 terça-feira (19... Eleitoral decidir os recursos interpostos contra a nomeação do...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput, da Lei 9.504, de 1997). 6. Início... e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar... prorrogado por mais duas horas (art. 240, parágrafo único, do Código Ele...

Andamento do Processo n. 5.423 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2017 do STF

de programação. 2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância com a cláusula democrática e com o sistema... 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47, § 2º, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), com a redação.... Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência ...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47, § 2º, da Lei 9.504/97... e do objetivo desse tipo de programação. 2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância... majoritárias (inciso I, do § 2º, do art. 47, da Lei 9.504/97), é critéri...

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