Inciso I do Artigo 94 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998)
I - transferência para a reserva remunerada;

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 55/DGDNTM, DE 3 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo H, da Portaria nº 99 o o…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 8º DISTRITO NAVAL PORTARIA Nº 171/COM8ºDN, DE 18 DE MAIO DE 2022. O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 2º da…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 819/DPMM, DE 19 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1o, do anexo B,…

Petição - TRF01 - Ação Férias - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 11a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJPA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado(a)…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2022

DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR PORTARIA N° 727/DPMM, DE 4 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2022

PORTARIA N° 477/DSM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE SAÚDE DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3°, § 1°, alínea b, inciso III, da Lei n° 6.880/1980, bem…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2022

PORTARIA Nº 203/DPCVM, DE 8 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA no uso da competência que lhe foi subdelegada pela alínea d do inciso IV do art. 1º do anexo D da Portaria nº…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2022

PORTARIA Nº 198/DPCVM, DE 6 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2022

(GAC-AH), em Marignane (França), ficando adido à Adidância Naval na França e na Bélgica (AdiNavFraBelgica). Art. 2° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 24FEV2022, a CT (IM) 13.0797.27…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2022

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ENSINO PORTARIA Nº 25-DENSM, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022. O DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 3, § 1,…