Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
I - fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços;

Intimação - Apelação Cível - 0024157-07.2007.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024157-07.2007.4.03.6100 POLO ATIVO FLEXOMARINE S.A. ADVOGADO(A/S) FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES | 91209/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Concorrenciais - Procedimento Comum Cível - contra Citrovita Agro Industrial

fls. 211 fls. 1 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Tanabi , SP. , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° , inscrito no Cadastro…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Concorrenciais - Procedimento Comum Cível - contra Citrovita Agro Industrial

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Ibitinga , SP. , brasileiro, casado, diretor do Meio Ambiente, portador do RG n° , inscrito no Cadastro…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Concorrenciais - Procedimento Comum Cível - contra Coinbra-Frutesp

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Borborema , SP. , brasileiro, casado, lavrador, portador do RG n° , inscrito no Cadastro das Pessoas…

Ata da 195ª Sessão Ordinária de Julgamento - 04/05/2022 do DOU

ATA DA 195ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2022 Às 10h06 do dia 27 de abril de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a…

Página 475 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2022

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA DA 195ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2022 Às 10h06 do dia 27 de abril de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0071265-62.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ___________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071265-62.2020.8.19.0000 13ª VARA…

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2022

V - Demissão de cargo público ou destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR FERNÃO BORBA FRANCO DA 7a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Agravo n° ; DOS TRANSPORTADORES…

Documentos diversos - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

Ministério da Justiça e Cidadania - MJC Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE SEPN 515 Conjunto D, CEP Telefone: e Fax: - www.cade.gov.br NOTA TÉCNICA N° 10/2017/CGAA8/SGA2/SG/CADE…