Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
I - fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017269-80.2021.4.04.0000 5017269-80.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017269-80.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: IESA OLEO&GAS S/A ADVOGADO: TIAGO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ171075) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017269-80.2021.4.04.0000 5017269-80.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela IESA OLEO&GAS S/A, da decisão proferida nos autos da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu a inicial em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017589-33.2021.4.04.0000 5017589-33.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017589-33.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A ADVOGADO: JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB SP439362)…

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200109 - DPRF Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 08650.001622/2017-69. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DEPTO.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Despacho n. 14 - 30/04/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO SG Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2021 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Processo nº 08700.000903/2018-42 (Apartado de acesso restrito nº 08700.000763/2018-11)…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DESPACHOS DESPACHO Nº…

Despacho n. 13 - 28/04/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO SG Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2021 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Processo Administrativo nº 08700.005789/2015-02 (Autos de Acesso Restrito nº…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 484, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015048-27.2021.4.04.0000 5015048-27.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5015048-27.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: IESA OLEO&GAS S/A ADVOGADO: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015048-27.2021.4.04.0000 5015048-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IESA OLEO & GAS S/A, contra decisão proferida nos autos da Petição nº 5012320-62.2021.4.04.7000/PR, distribuída por …