Artigo 94 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998)
I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda de posto e patente;
V - licenciamento;
VI - anulação de incorporação;
VII - desincorporação;
VIII - a bem da disciplina;
IX - deserção;
X - falecimento; e
XI - extravio.
§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio, a bem da disciplina.
§ 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1247663 - RS (2011/XXXXX-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1315007 - RS (2012/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1247663 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1247663 - RS (2011/0077351-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VLADIMIR GODOI DA SILVA ADVOGADOS : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES - RS052578 CRISTINA…

Página 7073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

encontra na ativa, pois inexistindo incapacidade definitiva para qualquer atividade laborativa, os proventos do autor devem ser equivalentes ao mesmo grau hierárquico que exerce. A Corte Especial do…

Página 7075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na…

Andamento do Processo n. 1315007 - Recurso Especial - 10/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1315007 - RS (2012/0056950-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALCENIR EZEQUIEL VIEIRA DIAS ADVOGADO : DERLY CLEOCIR FERNANDES DA SILVA - RS038181…

Página 5179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1315007 - RS (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALCENIR EZEQUIEL VIEIRA DIAS ADVOGADO : DERLY CLEOCIR FERNANDES DA SILVA - RS038181…

Página 5180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

§ 1º, a, II, 50, IV, 'a', 'e', 82, 84, 104, II, 106, II, III, 108, especialmente inc. IV, VI, §§ 1º e 2º, 109, 110, §1º, e 111, I e II; Decreto 57654/66, art. 149–que versam sobre as categorias de…

Intimação do processo N. 50083659320194036103 - 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008365-93.2019.4.03.6103 POLO ATIVO FLAVIO HENRIQUE SILVA ADVOGADO(A/S) ERICK ARAUJO DUARTE | 376616/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Intimação - Apelação Cível - 0013774-32.2014.4.03.6000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013774-32.2014.4.03.6000 POLO ATIVO FERNANDO PEREIRA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO | 10789/MS FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR | 15140/MS PODER JUDICIÁRIO…