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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 19433 de 25/06/2002 - Recurso Especial Eleitoral - 21/02/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO Protocolo nº 132-52.2016.6.06.0121 Natureza: REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATES Representante (s): COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” Advogados: PAULO MARIA RIBEIRO

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

2. Aplicação da regra do art. 46, § 1°, da Lei n° 9.504, de 1997, mesmo quando são apenas dois os candidatos que disputam a eleição, salvo se a marcação do debate é feita unilateralmente ou com o

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Andamento do Processo n. 25.316 - Reclamação - 03/10/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 25.316 (774) ORIGEM : MS - 2974620166250000 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : JOÃO PAES DA COSTA ADV.(A/S) : ADEMIR ISMERIM MEDINA

Andamento do Processo n. 180-72/2016 - Mandado de Segurança - 03/10/2016 do TRE-MA

SEPTO - 18072, MS. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 180-72/2016 – CLASSE MS - SÃO LUÍS REQUERENTE: ROSEANE SALES DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: ALEXANDRE MOURAL LIMA NETO, OAB/MA Nº 6.227, E FRANCIELMA OLIVEIRA

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2016

outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 03/10/2016

de se rejeitar os e mbargos de declaração. (TRE-RN - EDRE: 8287 RN, Relator: FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, Data de Julgamento: 06/09/2008, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data

Andamento do Processo n. 521-39.2016.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 02/10/2016 do TRE-BA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 521-39.2016.6.05.0000 ORIGEM: JACOBINA-BA (46ª ZONA ELEITORAL - JACOBINA) RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER IMPETRANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR UMA VERDADEIRA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/10/2016

É FACULTADA AO CANDIDATO A PREFEITO OU A VEREADOR A PARTICIPAÇÃO EM DEBATES, CASO A COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA QUE INTEGRE SEJA FORMADA POR PARTIDOS QUE, SOMADOS, ATENDAM, NO MINIMO, À EXIGÊNCIA LEGAL DE

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