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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 5.487 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2017 do STF

Barroso, que dava parcial procedência ao pedido, conferindo interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/1997... parcial procedência ao pedido, conferindo interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/1997, com a redação dada... E NOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM DEBATES. INTERPRETAÇÃO CONF...

Andamento do Processo n. 5.488 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2017 do STF

). Plenário, 31.08.2016. EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 46, caput e § 5º, da Lei 9.504/1997... de interpretação conforme à Constituição para o art. 46, caput e § 5º, da Lei 9.504/1997 e de declaração de inconstitucionalidade... Barroso , Tribunal Pleno, DJe de 5/5/15. 2. O caput do art. 46 da...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

de inconstitucionalidade. Artigo 46, caput e § 5º, da Lei 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei 13.165/2015, e art... parcial procedência ao pedido, conferindo interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/1997, com a redação... E NOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM DEBATES. INTERPRETAÇÃO CONF...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017 contida no caput do art. 46 da Lei 9.504/1997 (redação da Lei ..., o § 5º do art. 46 da Lei 9504/97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida... ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/97 para esclarecer que as emissoras ficam fa...

Andamento do Processo n. 19433 de 25/06/2002 - Recurso Especial Eleitoral - 21/02/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO Protocolo nº 132-52.2016.6.06.0121 Natureza: REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATES Representante (s): COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” Advogados: PAULO MARIA RIBEIRO

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

2. Aplicação da regra do art. 46, § 1°, da Lei n° 9.504, de 1997, mesmo quando são apenas dois os candidatos que disputam a eleição, salvo se a marcação do debate é feita unilateralmente ou com o

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Andamento do Processo n. 25.316 - Reclamação - 03/10/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 25.316 (774) ORIGEM : MS - 2974620166250000 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : JOÃO PAES DA COSTA ADV.(A/S) : ADEMIR ISMERIM MEDINA

Andamento do Processo n. 180-72/2016 - Mandado de Segurança - 03/10/2016 do TRE-MA

SEPTO - 18072, MS. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 180-72/2016 – CLASSE MS - SÃO LUÍS REQUERENTE: ROSEANE SALES DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: ALEXANDRE MOURAL LIMA NETO, OAB/MA Nº 6.227, E FRANCIELMA OLIVEIRA

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