Art. 46, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 167 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

com candidatos aptos, no caso de eleições proporcionais (Lei 9.504/1997, art. 46, § 5º); § 4º São considerados aptos, para... mínimo, cinco parlamentares (Lei 9.504/1997, art. 46, § 5º). § 5º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50478693220184047100 RS 5047869-32.2018.4.04.7100

ativa. Relevância da matéria. Conhecimento como petição. Eleições. Debates. Regras. Art. 46 , § 5º , da lei 9.504 /97.... Candidatos aptos. Representação na câmara dos deputados. 1. Para os fins …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32071 DF - DISTRITO FEDERAL

RECLAMAÇAO. DIREITO ELEITORAL. PARTICIPAÇAO EM DEBATES. REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO PELA LEI ELEITORAL. ART. 46 DA LEI 9.504/1997. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇAO DE …

Andamento do Processo n. 32.071 - Reclamação - 03/10/2018 do STF

RECLAMAÇÃO 32.071 (833) ORIGEM : 32071 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : ALEXANDRE FREIRE GUERRA ADV.(A/S) : MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO…

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2018

debates caso haja a concordância de 2/3 dos candidatos aptos, independentemente da representação de seu partido no Congresso Nacional, sendo obrigatória, pelas emissoras, sua inclusão nos debates.

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2018

não é ato que tenha julgado válida exclusão, por parte dos candidatos aptos, de candidatos convidados pela emissora de TV ou rádio, matéria esta de fato discutida nas ADIs 5.487 e 5.488. Tampouco se…

Andamento do Processo n. 0601238-74 - Petição Pje - 20/08/2018 do TRE-DF

PETIÇÃO PJE Nº 0601238-74 REQUERENTES: Partido Novo DF e Alexandre Freire Guerra ADVOGADOS: Dr. Antonio Rodrigo Machado - OAB/DF n. 34.921 e outros REQUERIDOS: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 20 de Agosto de 2018

§4º O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência àJustiça…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4647 DF - DISTRITO FEDERAL 9953816-38.2011.1.00.0000

. Artigo 46, caput e § 5º, da Lei 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei 13.165/2015, e art. 32, § 5º... direta , somente quanto aos pleitos de interpretação conforme à Constituição para …