Artigo 21 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
I - fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços;
II - obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários;
IV - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
V - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
VI - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VII - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VIII - combinar previamente preços ou ajustar vantagens na concorrência pública ou administrativa;
IX - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
X - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
XI - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes, preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
XII - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XIII - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XIV - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XV - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XVI - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XVII - abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações, sem justa causa comprovada;
XVIII - vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo;
XIX - importar quaisquer bens abaixo do custo no país exportador, que não seja signatário dos códigos Antidumping e de subsídios do Gatt;
XX - interromper ou reduzir em grande escala a produção, sem justa causa comprovada;
XXI - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XXII - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XXIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;
XXIV - impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço.
Parágrafo único. Na caracterização da imposição de preços excessivos ou do aumento injustificado de preços, além de outras circunstâncias econômicas e mercadológicas relevantes, considerar-se-á:
I - o preço do produto ou serviço, ou sua elevação, não justificados pelo comportamento do custo dos respectivos insumos, ou pela introdução de melhorias de qualidade;
II - o preço de produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedâneo resultante de alterações não substanciais;
III - o preço de produtos e serviços similares, ou sua evolução, em mercados competitivos comparáveis;
IV - a existência de ajuste ou acordo, sob qualquer forma, que resulte em majoração do preço de bem ou serviço ou dos respectivos custos.

Andamento do Processo n. 005/2016, deve figurar na demanda como litisconsorte passivo necessário.Vejamos: - 17/09/2020do TRF-2

DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI 8.884 /94. FUNDAMENTO INATACADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC... o art. 65 da Lei 8.884/94, firmou entendimento de que: a) decisão plenária …

Página 277 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

, nos termos dos arts. 20 , I , e 21 , I e II da Lei 8.884 /1994, bem como art. 36 , inciso I c/c seu § 3º , inciso I... apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei 12.529 /2011 …

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

, da Lei 8.884 /94, vigente à época dos fatos, correspondentes ao artigo 36 , incisos I e II e § 3º , incisos I , a da Lei... Diário Oficial de 24 de julho de 2019, Considerando o disposto no art

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

prazo de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO... configuraram infração à ordem econômica nos termos do 20, inciso I e II e 21, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0002564-44.2020.8.21.7000 RS

, VI, da Lei 8.884/94, art. 36, §3º, da Lei 12.529/11 e art. 27, j, §2º, da Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420..., II, do CPC/15; artigos 186, 187, 402, 422, 710 e 927 do Código Civil; ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160078333004 MG

afastar a aplicação do art. 21, XI, da Lei 8.884/94, uma vez que, não obstante este vede a imposição, "no comércio de bens... do artigo 51 e seguintes da Lei n.º 8.245/91. E, nos termos do art. 56, …

TRT11 • Embargos de Terceiro Cível • 0000644-87.2020.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

fosse, estaríamos diante de uma possível infração à ordem econômica nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei no 8.884/94... como um grupo econômico concorrencial nos termos do artigo 17 da Lei no 8.884

Andamento do Processo n. 0000644-87.2020.5.11.0008 - ETCiv - 26/08/2020 do TRT-11

nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei no 8.884 /94. Simplesmente, não haveria justificativa jurídica para que entidades... características suficientes para ser considerado como um grupo econômico …

Página 264 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

artigo 21 , inciso VIII , da Lei 8.884 /94, vigente à época dos fatos, correspondentes ao artigo 36 , incisos I e III , c... econômica, passível de enquadramento no artigo 20, incisos I e III, …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2020

do art. 20, incisos I, II e IV, e do art. 21 , incisos IV e V , ambos da Lei 8.884 /1994, correspondentes ao art. 36... da Região Nordeste do Rio Grande do Sul - CARENE, nos termos do art. 36 , …