Artigo 21 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
I - fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços;
II - obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários;
IV - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
V - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
VI - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VII - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VIII - combinar previamente preços ou ajustar vantagens na concorrência pública ou administrativa;
IX - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
X - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
XI - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes, preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
XII - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XIII - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XIV - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XV - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XVI - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XVII - abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações, sem justa causa comprovada;
XVIII - vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo;
XIX - importar quaisquer bens abaixo do custo no país exportador, que não seja signatário dos códigos Antidumping e de subsídios do Gatt;
XX - interromper ou reduzir em grande escala a produção, sem justa causa comprovada;
XXI - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XXII - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XXIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;
XXIV - impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço.
Parágrafo único. Na caracterização da imposição de preços excessivos ou do aumento injustificado de preços, além de outras circunstâncias econômicas e mercadológicas relevantes, considerar-se-á:
I - o preço do produto ou serviço, ou sua elevação, não justificados pelo comportamento do custo dos respectivos insumos, ou pela introdução de melhorias de qualidade;
II - o preço de produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedâneo resultante de alterações não substanciais;
III - o preço de produtos e serviços similares, ou sua evolução, em mercados competitivos comparáveis;
IV - a existência de ajuste ou acordo, sob qualquer forma, que resulte em majoração do preço de bem ou serviço ou dos respectivos custos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1466397-64.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO COMINATÓRIA. PRIMEIRO RECURSO. PREPARO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017269-80.2021.4.04.0000 5017269-80.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017269-80.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: IESA OLEO&GAS S/A ADVOGADO: TIAGO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ171075) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017269-80.2021.4.04.0000 5017269-80.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela IESA OLEO&GAS S/A, da decisão proferida nos autos da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu a inicial em …

Página 156 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução…

Página 189 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

É o relatório. O acurado exame dos autos revela que o apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Cumpre observar que, acerca da possibilidade de readequação da taxa de juros…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0022954-45.2011.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0022954-45.2011.8.24.0023

Apelação Nº 0022954-45.2011.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: INTEGRACAO CONSULTORIA E SERVICOS TELEMATICOS LTDA (AUTOR) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017589-33.2021.4.04.0000 5017589-33.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017589-33.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A ADVOGADO: JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB SP439362)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017589-33.2021.4.04.0000 5017589-33.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A de decisão proferida nos autos da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200109 - DPRF Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 08650.001622/2017-69. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DEPTO.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Despacho n. 14 - 30/04/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO SG Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2021 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Processo nº 08700.000903/2018-42 (Apartado de acesso restrito nº 08700.000763/2018-11)…