Artigo 21 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
I - fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços;
II - obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários;
IV - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
V - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
VI - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VII - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VIII - combinar previamente preços ou ajustar vantagens na concorrência pública ou administrativa;
IX - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
X - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
XI - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes, preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
XII - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XIII - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XIV - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XV - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XVI - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XVII - abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações, sem justa causa comprovada;
XVIII - vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo;
XIX - importar quaisquer bens abaixo do custo no país exportador, que não seja signatário dos códigos Antidumping e de subsídios do Gatt;
XX - interromper ou reduzir em grande escala a produção, sem justa causa comprovada;
XXI - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XXII - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XXIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;
XXIV - impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço.
Parágrafo único. Na caracterização da imposição de preços excessivos ou do aumento injustificado de preços, além de outras circunstâncias econômicas e mercadológicas relevantes, considerar-se-á:
I - o preço do produto ou serviço, ou sua elevação, não justificados pelo comportamento do custo dos respectivos insumos, ou pela introdução de melhorias de qualidade;
II - o preço de produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedâneo resultante de alterações não substanciais;
III - o preço de produtos e serviços similares, ou sua evolução, em mercados competitivos comparáveis;
IV - a existência de ajuste ou acordo, sob qualquer forma, que resulte em majoração do preço de bem ou serviço ou dos respectivos custos.

TRT11 • ATSum • Décimo Terceiro Salário • 0001016-70.2019.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

econômica nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei no 8.884/94. Simplesmente, não haveria justificativa jurídica para... da Lei no 8.884 /94, tanto de fato quanto de direito, pois restou devidamente …

TRT11 • ETCiv • Penhora Online / BACEN JUD • 0000644-87.2020.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

considerado como um grupo econômico concorrencial nos termos do artigo 17 da Lei no 8.884 /94, tanto de fato... da Lei no 8.884/94. Simplesmente, não haveria justificativa jurídica para que …

Andamento do Processo n. 141186 - Recurso em Habeas Corpus - 18/01/2021 do STJ

, incisos I a IV, c/c. art. 21, incisos I, III, IV e VIII, da Lei 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º... Administrativo, nos termos dos artigos 13, V, e 69 e seguintes, da Lei

Página 517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Janeiro de 2021

, III, IV e VIII, da Lei 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d..., V, e 69 e seguintes, da Lei 12.529/11 c/c artigo 146 e seguintes do …

TRT11 • Execução Provisória Em Autos Suplementares • 0000430-96.2020.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de uma possível infração à ordem econômica nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei no 8.884 /94. Simplesmente, não haveria... nos termos do artigo 17 da Lei no 8.884 /94, tanto de fato quanto de …

Página 171 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

, I e IV, e 21, II, da Lei 8.884/1994. As próprias condutas em si, com as suas particularidades e as respectivas provas...Pg. 171. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Andamento do Processo n. 1504627 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

violação aos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil/2015; e 1.º da Lei n.º 8.934/1994 diante da tese carência..., e ao art. 23, da Lei 8.906/1994. - Não desafia conhecimento a tese de …

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

dos seguintes Representados pela prática das condutas tipificadas artigos 20, incisos I, II e IV, e 21, incisos III e VIII, da Lei nº 8.884/1994, com aplicação das respectivas multas, a serem pagas…

Página 9557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

, Lei 12.529/11 e art. 21, XII,Lei 8.884/94), sendo que na espécie a ré estipulou prazos distintos, em medida relevante... de posição dominante é expressamente refutado pela Lei Antitruste (art. 36, …

Página 9560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

, §§ 10, 20 e 30 e art. 21, XI e XII, da Lei 8.884/94), sustentando que não ficou caracterizado o alegado abuso do poder... ainda afirmou a violação dos arts. 36, III, §1° e 2°, e §3°, IX e X da Lei