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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 19433 de 25/06/2002 - Recurso Especial Eleitoral - 21/02/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO Protocolo nº 132-52.2016.6.06.0121 Natureza: REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATES Representante (s): COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” Advogados: PAULO MARIA RIBEIRO

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

2. Aplicação da regra do art. 46, § 1°, da Lei n° 9.504, de 1997, mesmo quando são apenas dois os candidatos que disputam a eleição, salvo se a marcação do debate é feita unilateralmente ou com o

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Andamento do Processo n. 684-98.2016.6.27.0002 - Representação - 10/11/2016 do TRE-TO

Autos n.º : 684-98.2016.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Representante:COLIGAÇÃO “EM BUSCA DE UMA NOVA ALIANÇA” Advogados: THARCIA AURELIA SETUBAL BRITO - OAB/TO 6331 TABATA SOUZA SANTOS - OAB/TO

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/11/2016

Assevera ainda, que em razão de decisão em Mandado de Segurança nº 0600036-75.2016.6.27.0000, absteve-se de exibir os vídeos objeto dos Autos retro citados. Afirma que o vídeo aqui guerreado tem

Andamento do Processo n. 590-35.2016.6.26.0114 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 09/11/2016 do TRE-SP

SENTENÇA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 590-35.2016.6.26.0114 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO "AQUI É POVO" - PSD-PSB-PSDB-DEM. ADVOGADO (S): FERNANDO PLIXO DE OLIVEIRA- OAB/SP Nº 337789/SP

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/11/2016

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: ANTÔNIO DUARTE NOGUEIRA JÚNIOR ADVOGADO: ANGELO ROBERTO PESSINI JUNIOR OAB/SP 151.965 REPRESENTADO: CARLOS CEZAR BARBOSA ADVOGADO: ANGELO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 04/10/2016

Os impetrantes alegam que a empresa contratada (IIP INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA. - ME/ INDEX INSTITUTO DE PESQUISAS) é idônea, já tendo realizado vários levantamentos de opinião pública. Referem que

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 04/10/2016

IMPETRANTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: REGINALDO LEONEL FERREIRA IMPETRADO: Juízo da 169 Zona Eleitoral Vistos. A REDE SUSTENTABILIDADE e o PARTIDO SOCIALISMO E

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