Art. 46, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 77-65.2019.6.13.0133 - 17 de julho de 2019 do TRE-MG

. (art. 46, §4º, da Lei 9.504/97). Mesmo que não haja acordo, "ainda assim, o debate pode ser realizado.... A questão acerca da propaganda está disciplinada pela Lei 9.504/97. De acordo com o a…

Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Julho de 2019

. (art. 46, §4º, da Lei 9.504/97). Mesmo que não haja acordo, "ainda assim, o debate pode ser realizado... de candidatos na fração indicada pelos requerentes. De qualquer forma, verifica-se que …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 31 de Agosto de 2018

Autos: 36-92.2018.6.09.0053 Protocolo: 12.102/2018 Natureza: Ação Penal Autor(es): Elias Gleiber Barbosa dos Santos e Zelia Maria Alves Lemes DESPACHO Designo audiências, a primeira para proposta de…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 106 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

Art. 36. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 257 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, incisos I, III, IV, V e VI): I transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de…

Andamento do Processo n. 19433 de 25/06/2002 - Recurso Especial Eleitoral - 21/02/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO Protocolo nº 132-52.2016.6.06.0121 Natureza: REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATES Representante (s): COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” Advogados: PAULO MARIA RIBEIRO…

Página 121 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Fevereiro de 2017

2. Aplicação da regra do art. 46, § 1°, da Lei n° 9.504, de 1997, mesmo quando são apenas dois os candidatos que disputam a eleição, salvo se a marcação do debate é feita unilateralmente ou com o…

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa…