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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.

Andamento do Processo n. 512-13.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral - 30/05/2017 do TRE-BA

INTIMAR DA SENTENÇA PROCESSO Nº 512-13.2016-6.05.0183 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “A TEIXEIRA QUE QUEREMOS” ADVOGADOS: JOAB ROCHA DE OLIVEIRA – OAB/BA 43450; JULIANA SILVA

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017

1) TYAGO RAMOS DE OLIVEIRA, ao pagamento da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97, a qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) – levando-se em consideração a extensão do dano, a

Andamento do Processo n. 10-85.2016.6.10.0005 - Representação - 01/02/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 145/2016-CGE REPRESENTAÇÃO Nº 10-85.2016.6.10.0005 RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/02/2017

O Brasil vive um novo momento político. As velhas práticas de compra de voto e de coação do eleitor não funcionarão mais. E Caxias vai acompanhar esta nova realidade. Caxias precisa de um prefeito

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

• LC n. 64/90, art. 8º, § 2º; Res. TSE n. 23.455/15 (Eleições 2016), art. 55 Art. 379. O trânsito em julgado dos processos dos candidatos somente ocorrerá com o efetivo trânsito dos respectivos

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos políticos e coligações a um mesmo cargo

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e

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