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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.

Andamento do Processo n. 512-13.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral - 30/05/2017 do TRE-BA

nas exclusões do que não se considera propaganda eleitoral antecipada (art. 36-A da Lei 9.504/97). Vale lembrar que já é... em período sequer vedado pela legislação eleitoral. O art. 36-A da Lei 9.504/97 elenca as hipótese que não são consideradas... condenar: 1) TYAGO RAMOS DE OLIVEIRA , ao pagamento da multa p...

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017

prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, a qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) – levando-se em consideração... 9.504/97; 3) ULDURICO ALVES PINTO, ao pagamento da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, a qual fixo em R... LUCAS BOCÃO.” Requer a condenação dos Representados nas iras dos arts....

Andamento do Processo n. 10-85.2016.6.10.0005 - Representação - 01/02/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 145/2016-CGE REPRESENTAÇÃO Nº 10-85.2016.6.10.0005 RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/02/2017

O Brasil vive um novo momento político. As velhas práticas de compra de voto e de coação do eleitor não funcionarão mais. E Caxias vai acompanhar esta nova realidade. Caxias precisa de um prefeito

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

• LC n. 64/90, art. 8º, § 2º; Res. TSE n. 23.455/15 (Eleições 2016), art. 55 Art. 379. O trânsito em julgado dos processos dos candidatos somente ocorrerá com o efetivo trânsito dos respectivos

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos políticos e coligações a um mesmo cargo

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e

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