Art. 46, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 167 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

com candidatos aptos, no caso de eleições proporcionais (Lei 9.504/1997, art. 46, § 5º); § 4º São considerados aptos, para... mínimo, cinco parlamentares (Lei 9.504/1997, art. 46, § 5º). § 5º …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32071 DF - DISTRITO FEDERAL

RECLAMAÇAO. DIREITO ELEITORAL. PARTICIPAÇAO EM DEBATES. REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO PELA LEI ELEITORAL. ART. 46 DA LEI 9.504/1997. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇAO DE …

Andamento do Processo n. 32.071 - Reclamação - 03/10/2018 do STF

RECLAMAÇÃO 32.071 (833) ORIGEM : 32071 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : ALEXANDRE FREIRE GUERRA ADV.(A/S) : MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO…

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2018

debates caso haja a concordância de 2/3 dos candidatos aptos, independentemente da representação de seu partido no Congresso Nacional, sendo obrigatória, pelas emissoras, sua inclusão nos debates.

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

ABNT/NBR 9050/15, itens 5.2.9.1 e 5.2.9.1.1). § 5º Na elaboração das regras para a realização dos debates, a emissora responsável e os candidatos que representem 2/3 (dois terços) dos aptos não…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 258 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

que, relativamente aos Deputados Federais, não tenham sido contestadas ou cuja justa causa tenha sido reconhecida pela Justiça Eleitoral. Art. 40. Em qualquer hipótese, deverá ser observado o…

Andamento do Processo n. 512-13.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral - 30/05/2017 do TRE-BA

INTIMAR DA SENTENÇA PROCESSO Nº 512-13.2016-6.05.0183 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “A TEIXEIRA QUE QUEREMOS” ADVOGADOS: JOAB ROCHA DE OLIVEIRA – OAB/BA 43450; JULIANA SILVA…