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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.

Andamento do Processo n. 3-59.2016.6.19.0000 - Propaganda Partidária - 06/03/2017 do TRE-RJ

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 3-59.2016.6.19.0000 - CLASSE PP REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, órgão diretivo Estadual ADVOGADA: Claudia Alves Araújo - OAB: 79.896/RJ ADVOGADO:

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/03/2017

REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro/RJ ADVOGADO: Jurandir Lemos Filho - OAB: 67555/RJ DESPACHO: Tendo em vista que a data de 15/06 não está

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

• LC n. 64/90, art. 8º, § 2º; Res. TSE n. 23.455/15 (Eleições 2016), art. 55 Art. 379. O trânsito em julgado dos processos dos candidatos somente ocorrerá com o efetivo trânsito dos respectivos

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos políticos e coligações a um mesmo cargo

Andamento do Processo n. 98-26.2015.6.19.0000 - Propaganda Partidária - 08/03/2016 do TRE-RJ

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 98-26.2015.6.19.0000 - CLASSE PP REQUERENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Estadual ADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/03/2016

meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular" -, compete ao julgador ponderar as circunstâncias averiguadas no caso concreto e aferir qual

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5423 DF - DISTRITO FEDERAL 9032355-93.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Trabalhista Nacional e outros, tendo como objeto a expressão “superior a nove deputados”, constante do art. 46 da Lei 9.504/97 (Lei da Eleições) e o art. 47, § 2º, da mesma lei, ambos com redação dada...

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