Art. 30, § 2 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 30. Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.
§ 2º Compete, ainda, ao Conselho de Autoridade Portuária estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias, especialmente as de contêineres e do sistema roll-on-roll-off.

Página 885 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Novembro de 2012

tampouco a emissão do "Certificado de Qualidade Paraná", mas, pelo contrário, apenas recomenda a abstenção. Em réplica, o autor rechaçou todo o alegado em sede de contestação, reiterando os pedidos…

Página 887 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Novembro de 2012

os exportadores, vez que, acaso o fizesse, estaria por afrontar o princípio da autonomia da vontade (liberdade de contratar ou não contratar) e o princípio da relatividade dos contratos (os contratos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7121808 PR 0712180-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 712.180-8, DA COMARCA DE PARANAGUÁ - 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: MAERSK LINE E MAERSK BRASIL LTDA AGRAVADOS : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ - ACIAP…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7165157 PR 0716515-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 716.515-7, DE PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTES : CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMO LTDA E OUTRO AGRAVADA : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7135895 PR 0713589-5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 713.589-5, DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ APELANTE: INSTITUTO GÊNESIS APELADA: SULMARE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7144154 PR 0714415-4

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 714.415-4, DE PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE :HAMBURG SÜDAMERIKANISCHE DAMPSCHIFFFAHRTS-GESELLSCHAFT KG AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDÚSTRIAL E AGRÍCOLA DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7124810 PR 0712481-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 712481-0, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL. AGRAVANTES: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY SA E OUTRO AGRAVADO : FEDERAÇÃO DAS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7111695 PR 0711169-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 711169-5, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL. AGRAVANTES: MAERSK LINE E OUTRO AGRAVADO : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 210804220078260562 SP 0021080-42.2007.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO , Embargos de declaração - Inexistência dos…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2004

N º DO PROCESSO :50500.165976/2004-64 ASSUNTO :Outorga de Licença Originária TRÁFEGO :Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro País e pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA :TRANSUL…