Art. 30, § 2 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 30. Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.
§ 2º Compete, ainda, ao Conselho de Autoridade Portuária estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias, especialmente as de contêineres e do sistema roll-on-roll-off.

Página 885 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Novembro de 2012

tampouco a emissão do "Certificado de Qualidade Paraná", mas, pelo contrário, apenas recomenda a abstenção. Em réplica, o autor rechaçou todo o alegado em sede de contestação, reiterando os pedidos…

Página 887 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Novembro de 2012

os exportadores, vez que, acaso o fizesse, estaria por afrontar o princípio da autonomia da vontade (liberdade de contratar ou não contratar) e o princípio da relatividade dos contratos (os contratos…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2004

N º DO PROCESSO :50500.165976/2004-64 ASSUNTO :Outorga de Licença Originária TRÁFEGO :Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro País e pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA :TRANSUL…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 1994

com .a" da Lei n9 8.112/90, Federal, combinado com o artigo 186, inciso III, alínea tada Lei (Processo ri9 35301.148175/94). as vantagens do artigo 192, inciso II da ci 119 401 - Conceder…

Página 11 da Executivo 3 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Fevereiro de 2008

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2008 OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de “Alimentação tipo Refeição e Coffee Breack”, para as reuniões dos Conselhos…

Página 8 da Executivo 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Dezembro de 2008

MARBORGES AGROINDÚSTRIA SA CNPJ-63.878.250/0001-49 Torna público que requereu à SEMA a Renovação de Licença de Operação n° 896, valida até 08/04/2008, para a atividade de Fabricação de Óleos Brutos.

Página 1904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2010

CPC, sobretudo quanto ao critério legal de sua valoração, para o efeito de concessão da tutela, na medida em que a situação jurídica exposta pelo agravado/recorrido desde a petição inicial,…

Página 1913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2010

artigo 30, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.630/93, tal violação não foi apontada anteriormente pela recorrente, como se recolhe das razões do recurso especial: "(...) 74. Em suma, a Recorrida não…