Art. 30, § 2 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 30. Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.
§ 2º Compete, ainda, ao Conselho de Autoridade Portuária estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias, especialmente as de contêineres e do sistema roll-on-roll-off.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 7708423 PR 770842-3 (Acórdão)

da Lei 8.630/1993, cabendo à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) observar suas recomendações....Cível - AC 0591254-9 - Guarapuava - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unânime …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 712180802 PR 712180-8/02 (Acórdão)

recursais que o Acórdão contém obscuridade visto que fez referência ao artigo da Lei 8.630/93, sustentando a necessidade... do preço dos serviços (art. 39, X do CDC), quanto mais sob o rótulo da …