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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.

Andamento do Processo n. 19433 de 25/06/2002 - Recurso Especial Eleitoral - 21/02/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO Protocolo nº 132-52.2016.6.06.0121 Natureza: REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATES Representante (s): COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” Advogados: PAULO MARIA RIBEIRO

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

2. Aplicação da regra do art. 46, § 1°, da Lei n° 9.504, de 1997, mesmo quando são apenas dois os candidatos que disputam a eleição, salvo se a marcação do debate é feita unilateralmente ou com o

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24659 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 06-12-2016 PROCESSO Nº 246-59.2016.6.08.0048 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/5 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE

Andamento do Processo n. 684-98.2016.6.27.0002 - Representação - 10/11/2016 do TRE-TO

Autos n.º : 684-98.2016.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Representante:COLIGAÇÃO “EM BUSCA DE UMA NOVA ALIANÇA” Advogados: THARCIA AURELIA SETUBAL BRITO - OAB/TO 6331 TABATA SOUZA SANTOS - OAB/TO

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/11/2016

Assevera ainda, que em razão de decisão em Mandado de Segurança nº 0600036-75.2016.6.27.0000, absteve-se de exibir os vídeos objeto dos Autos retro citados. Afirma que o vídeo aqui guerreado tem

Andamento do Processo n. 183-20.2016.6.06.0103 - 04/11/2016 do TRE-CE

SENTENÇA AUTOS Nº 183-20.2016.6.06.0103 OBJETO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATE POLÍTICO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “UM NOVO COMEÇO”

Pg. 274. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/11/2016

Assevera que o candidato da coligação representante, Dimitri Batista, não recebeu nenhum convite para participar do referido evento, se limitando o sindicato representado a anexar um print da tela do

Andamento do Processo n. 999-91.2016.6.13.0269 - 06/10/2016 do TRE-MG

Autos nº 999-91.2016.6.13.0269 Representação Eleitoral Representante: Coligação Juntos Podemos Mais Advogado: Carlos Eduardo Peruhype Magalhães, OAB/MG nº 81.068 Representado: Radio e TV Imigrantes

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