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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.

Andamento do Processo n. 97-92.2017.6.13.0079 - 22/11/2017 do TRE-MG

a análise do caso à luz do ordenamento jurídico pátrio. O art. 46, § 1º da Res.-TSE 23.463/2015 dispõe que "As sobras... efetuar a transferência do saldo financeiro da conta bancária eleitoral de candidatos, na forma do art. 31 da Lei ... do mesmo diploma normativo, "Caso não seja cumprido o disposto no § 1º do a...

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/11/2017

bancária eleitoral de candidatos, na forma do art. 31 da Lei 9.504 /1997, dando imediata ciência ao Juiz competente.... O art. 46 , § 1º da Res.-TSE 23.463/2015 dispõe que "As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas... a que se refere o artigo 45, incisos II a IV da Res.-TSE 23.464/2015 (fls. 16...

Andamento do Processo n. 56-28.2017.6.13.0079 - 16/10/2017 do TRE-MG

do art. 31 da Lei 9.504/1997, dando imediata ciência ao Juiz competente para a análise da prestação de contas do candidato..., necessário se faz a análise do caso à luz do ordenamento jurídico pátrio. O art. 46, § 1º da Res.-TSE 23.463/2015..., nos termos do art. 47 do mesmo diploma normativo, "Caso não seja cum...

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/10/2017

Após as devidas colheitas de informações e as análises a que se refere o artigo 45, incisos II a IV da Res.-TSE nº 23.464/2015 (fls. 12/28), os autos foram remetidos ao Ministério Público Eleitoral,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 10196 CATALÃO - GO

e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A VEREADOR. CANCELAMENTO. ART. 45 , § 1 0, DA LEI 9.504 /97... (inadequação da via eleita para a apuração do ilícito do art. 45 , § 1 0, da Lei 9.504 /97) e o respectivo enfrentamento... A VEREADOR. CANCELAMENTO. ART. 45 , § 1º , DA LEI 9.504 /97. ALE...

Andamento do Processo n. 19433 de 25/06/2002 - Recurso Especial Eleitoral - 21/02/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO Protocolo nº 132-52.2016.6.06.0121 Natureza: REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATES Representante (s): COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” Advogados: PAULO MARIA RIBEIRO

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

2. Aplicação da regra do art. 46, § 1°, da Lei n° 9.504, de 1997, mesmo quando são apenas dois os candidatos que disputam a eleição, salvo se a marcação do debate é feita unilateralmente ou com o

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Andamento do Processo n. 684-98.2016.6.27.0002 - Representação - 10/11/2016 do TRE-TO

Autos n.º : 684-98.2016.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Representante:COLIGAÇÃO “EM BUSCA DE UMA NOVA ALIANÇA” Advogados: THARCIA AURELIA SETUBAL BRITO - OAB/TO 6331 TABATA SOUZA SANTOS - OAB/TO

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