Art. 46, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997..., dando-se ciência à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 46, caput e § …

Página 167 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do debate (Lei 9.504/1997, art. 46, § 1º); II - é... com candidatos aptos, no caso de eleições proporcionais (Lei 9.504/199…

Página 117 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Agosto de 2019

, verifica-se que nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 9.504/97, "será admitida a realização de debate sem a presença... destacar que a Lei 9.504/97, no art. 96, §1º, dispõe que as reclamações …

Andamento do Processo n. 77-65.2019.6.13.0133 - 17 de julho de 2019 do TRE-MG

. A questão acerca da propaganda está disciplinada pela Lei 9.504/97. De acordo com o art. 46, caput, da Lei 9.504/97, é.... (art. 46, §4º, da Lei 9.504/97). Mesmo que não haja acordo, …

Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Julho de 2019

. (art. 46, §4º, da Lei 9.504/97). Mesmo que não haja acordo, "ainda assim, o debate pode ser realizado... de candidatos na fração indicada pelos requerentes. De qualquer forma, verifica-se que …

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

ABNT/NBR 9050/15, itens 5.2.9.1 e 5.2.9.1.1). § 5º Na elaboração das regras para a realização dos debates, a emissora responsável e os candidatos que representem 2/3 (dois terços) dos aptos não…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 258 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

que, relativamente aos Deputados Federais, não tenham sido contestadas ou cuja justa causa tenha sido reconhecida pela Justiça Eleitoral. Art. 40. Em qualquer hipótese, deverá ser observado o…

Andamento do Processo n. 97-92.2017.6.13.0079 - 22/11/2017 do TRE-MG

Processo nº 97-92.2017.6.13.0079 Protocolo nº 145.378/2017 Interessado: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PSC Advogado (a): Alexandre Ribeiro Barbosa - OAB/MG: 113.891 Assunto: Declaração de Ausência de…