Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Página 167 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

46, caput; vide ADIs nos 5487 e 5488): I - não poderá haver deliberação pela exclusão de candidato cuja presença seja assegurada na forma do § 1º deste artigo; e II - não poderá haver deliberação…

Página 117 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Agosto de 2019

legítima para a ação. Nessa senda, rejeito a defesa processual. Do mérito: Trata-se de representação que tramita sob o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97. A questão de mérito a ser enfrentada…

Andamento do Processo n. 77-65.2019.6.13.0133 - 17 de julho de 2019 do TRE-MG

DECISÃO Autos nº: 77-65.2019.6.13.0133 Vistos, etc. Recebo a petição como representação eleitoral. Os candidatos a prefeito Orlando Amorin Caldeira e Luiz Flávio de Paiva Niquini, bem como os…

Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Julho de 2019

Assim sendo, o primeiro aspecto a considerar é sobre essa representatividade no Congresso Nacional, não devidamente comprovada nos autos. Seguindo com o exame do pedido, vale salientar que a lei…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

ABNT/NBR 9050/15, itens 5.2.9.1 e 5.2.9.1.1). § 5º Na elaboração das regras para a realização dos debates, a emissora responsável e os candidatos que representem 2/3 (dois terços) dos aptos não…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 258 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

que, relativamente aos Deputados Federais, não tenham sido contestadas ou cuja justa causa tenha sido reconhecida pela Justiça Eleitoral. Art. 40. Em qualquer hipótese, deverá ser observado o…

Andamento do Processo n. 97-92.2017.6.13.0079 - 22/11/2017 do TRE-MG

Processo nº 97-92.2017.6.13.0079 Protocolo nº 145.378/2017 Interessado: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PSC Advogado (a): Alexandre Ribeiro Barbosa - OAB/MG: 113.891 Assunto: Declaração de Ausência de…