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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Andamento do Processo n. 684-98.2016.6.27.0002 - Representação - 10/11/2016 do TRE-TO

Autos n.º : 684-98.2016.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Representante:COLIGAÇÃO “EM BUSCA DE UMA NOVA ALIANÇA” Advogados: THARCIA AURELIA SETUBAL BRITO - OAB/TO 6331 TABATA SOUZA SANTOS - OAB/TO

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/11/2016

Assevera ainda, que em razão de decisão em Mandado de Segurança nº 0600036-75.2016.6.27.0000, absteve-se de exibir os vídeos objeto dos Autos retro citados. Afirma que o vídeo aqui guerreado tem

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/09/2016

2º. Inocorrência de coisa julgada; e 3º. Ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada. Na situação sub judice, tem-se uma decisão monocrática interlocutória

Andamento do Processo n. 508-18.2016.6.13.0000 - 27/09/2016 do TRE-MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 508-18.2016.6.13.0000 JACUTINGA-MG 146ª Zona Eleitoral (JACUTINGA) Impetrante: SOLIDARIEDADE - SD ADVOGADO: SIDNEY BATISTA NASCIMENTO - OAB: 77055/MG Impetrado: MM JUIZ

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

Federal, diz que: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

• LC n. 64/90, art. 8º, § 2º; Res. TSE n. 23.455/15 (Eleições 2016), art. 55 Art. 379. O trânsito em julgado dos processos dos candidatos somente ocorrerá com o efetivo trânsito dos respectivos

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 120. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da

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