Art. 46, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 167 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

seguintes regras (Lei 9.504/1997, art. 46, I, alíneas a e b, II e III): I - nas eleições majoritárias, a apresentação... com candidatos aptos, no caso de eleições proporcionais (Lei 9.504/1997

Andamento do Processo n. 18-46.2018.6.22.0009 - Prestação de Contas - 14/09/2018 do TRE-RO

Prestação de Contas n. 18-46.2018.6.22.0009 Protocolo: 1885/2018 Classe: 25 – Prestação de contas Interessado: PV – Partido Verde Município: Pimenta Bueno Presidente: Sheilla de Freitas Tesoureiro:…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 14 de Setembro de 2018

E, no caso dos autos, restou comprovado que o Partido não cumpriu com sua obrigação legal e normativa. A questão que ressai é saber se tal falha é grave o suficiente a ponto de comprometer a lisura e…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

ABNT/NBR 9050/15, itens 5.2.9.1 e 5.2.9.1.1). § 5º Na elaboração das regras para a realização dos debates, a emissora responsável e os candidatos que representem 2/3 (dois terços) dos aptos não…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 257 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, incisos I, III, IV, V e VI): I transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de…

Página 165 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 23 de Janeiro de 2018

Vistos e examinados O partido prestou contas relativas ao último pleito municipal, cumprindo o disposto na Resolução nº 23.364/2015, do Tribunal Superior Eleitoral. Determinadas diligências, para…

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa…