Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Despacho n. 11 - 04/08/2022 do DOU

DESPACHO Nº 11, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 11/2022. Processo Administrativo nº 08700.006377/2016-62 (Apartado de Acesso…

Despacho n. 14/2022 - 04/08/2022 do DOU

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2022 Inquérito Administrativo nº 08700.005992/2019-02 (Apartado Restrito nº 08700.003613/2019-31) Representante: Cade ex officio Representadas:…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2022

Declara que os dados corretos de ABDULLH ALSHNI, incluído na Portaria nº 847, de 26 de Julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de Julho de 2022, são: ABDULLH ALHSNI - G309672-G,…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2022

a) pela instauração de Processo Administrativo, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos arts. 20, incisos I a IV, e 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/94,…

Contrarrazões - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - contra Estado do Ceará e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo n°: Requerente: Requerido: ESTADO DO CEARÁ ESTADO DO CEARÁ , já devidamente…

Petição (Outras) - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo n°: Requerente: Requerido: ESTADO DO CEARÁ ESTADO DO CEARÁ , já devidamente…

Contestação - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo n°: Requerente: Requerido: ESTADO DO CEARÁ O ESTADO DO CEARÁ , já qualificado nos…

Contestação - TJCE - Ação Nomeação - Mandado de Segurança Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo n° A EMATERCE , pessoa jurídica de direito público legitimamente interessada, por intermédio de…

Despacho n. 13 - 29/07/2022 do DOU

DESPACHO Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022 DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2022 PROCESSO Nº 08700.001828/2020-51 (APARTADO DE ACESSO RESTRITO Nº 08700.001370/2020-31) Representante:…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 27 DE JULHO DE 2022 Processo Administrativo nº 08700.005438/2021-31 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.002624/2022-08…