Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Andamento do Processo n. 0104844-37.2010.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 07/06/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0104844-37.2010.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE:Município de Salvador RECORRIDO(A):Mércia Maria Menezes Galdino ADVOGADO(A):BEL(A). Claudia Bezerra Batista Neves –…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3335 ES 2021/0098426-2

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3335 - ES (2021/0098426-2) DECISAO Trata-se de tutela provisória requerida por COOPERCIGES - COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES GERAIS DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a …

Andamento do Processo n. 0501128-73.2019.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 19/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0501128-73.2019.8.05.0080, DE Feira de Santana RECORRENTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ADVOGADO(A): BEL(A). Fabio Frasato Caires - OAB/bA 28478…

Andamento do Processo n. 0551654-63.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 19/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0551654-63.2014.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: R & I Serviços Contabeis Ltda Me, Indiara Ferreira Santos ADVOGADO(A): BEL(A). Igor Souza de Jesus – oab/ba 23302,…

Ata da 177ª Sessão Ordinária de Julgamento - 19/05/2021 ato publicado no DOU

ATA DA 177ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Às 10:08h do dia 12 de maio de dois mil e vinte e um, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou aberta a presente sessão, realizada sob a…

Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2021

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, Ruy Fernando Carvalho da Silva, Rodrigo Deamici da Silveira, Elisete Pires Duarte, Luciano Benetti Timm, Dárcio Vieira…