Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3335 ES 2021/0098426-2

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3335 - ES (2021/0098426-2) DECISAO Trata-se de tutela provisória requerida por COOPERCIGES - COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES GERAIS DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 991718 SP 2016/0255915-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991718 - SP (2016/0255915-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por MAURY DE CAMPOS DOTTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1426229 RS 2013/0413707-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1426229 - RS (2013/0413707-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão que negou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288801 RS 2018/0105239-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1288801 - RS (2018/0105239-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : POSTO DE COMBUSTÍVEIS OLINDA LTDA ADVOGADO : LUCAS BITTENCOURT SEVERO E OUTRO(S) …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1027189-04.2019.4.01.0000

Na decisão agravada, foi indeferida a tutela provisória, nos seguintes termos: Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S/A em face da Agência Nacional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002749-11.2008.4.03.6104 SP 2019/0250874-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.201 - SP (2019/0250874-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0024575-76.2009.8.16.0021 PR 2020/0053999-0

: Súmula 211/STJ (arts. 20, incisos I, II e IV, 21, 24, incisos V, XII, XIII, XIV, XXIV, e 29, da Lei8.884/94), Súmula... 211/STJ (arts. 20, incisos I, II e IV, 21, 24, incisos V, XII, XIII, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048014-14.2019.4.04.0000 5048014-14.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de Ação com Obrigação de Fazer proposta por ORLANDO LETSCH-ME, …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-ED-EDv RE 0012731-72.2005.4.01.3400 DF - DISTRITO FEDERAL 0012731-72.2005.4.01.3400

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001794-95.2008.4.01.3400 DF 2018/0284813-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.594 - DF (2018/0284813-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE AGRAVADO : WYETH INDUSTRIA …