Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Medida Provisória no 934, de 1º de Março de 1995.

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Lei nº 9.021, de 30 de Março de 1995.

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Medida Provisória no 530, de 11 de junho de 1994.

Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Medida Provisória no 580, de 11 de agosto de 1994.

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Medida Provisória no 611, de 8 de setembro de 1994.

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Medida Provisória no 650, de 7 de outubro de 1994.

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Medida Provisória no 696, de 4 de novembro de 1994.

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Medida Provisória no 750, de 6 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, e dá outras providências…

Medida Provisória no 816, de 5 de janeiro de 1995.

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) criada pela Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Medida Provisória no 889, de 30 de janeiro de 1995.

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.