Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Montadora não tem monopólio para fazer peças de reposição, diz membro do Cade

É abusivo impor ao consumidor uma só possibilidade na hora de comprar peças de reposição para automóveis. É o que afirma o conselheiro Paulo Burnier da Silveira, do Conselho Administrativo de Defesa…
Direito Legal
há 6 anos

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) faz cruzada inconstitucional contra classe médica

Sandra Franco* (SDE) decidiu adotar medidas no setor de saúde suplementar “para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor”, no último dia 09 de maio, e causou indignação dos…

COOPANEST/RN reverte condenação por acusação de cartel

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (10/09), à apelação da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Rio Grande do Norte (COOPANEST/RN), para reformar a sentença…

Plano de saúde pode ser multado por exigir exclusividade na filiação de médicos

A 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou ser legítima a multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) à Unimed de Foz do Iguaçu (Cooperativa…

INFORMATIVO CFM 282/10 - RESOLUÇÃO 1673/2003. CBHPM. LEGALIDADE

Informativo jurídico CFM Nº 282/2010 DE: Setor Jurídico Por: Giselle Crosara Lettieri Gracindo Chefe do SEJUR Antonio Carlos Nunes de Oliveira Assessor Jurídico PARA: Divulgação ASSUNTO: RESOLUÇAO Nº…

Cooperativas podem expulsar médicos que prestam serviços a outras empresas

Cooperativas médicas têm direito de expulsar de seus quadros profissionais que prestam serviços a outras entidades. A conclusão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ, ao negar…

STJ mantém decisão que obriga a Unimed Joinville a utilizar os serviços dos Correios

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial interposto pela Unimed Joinville Cooperativa de Trabalho Médico, que pretendia anular a decisão do juízo de 1º…
JurisWay
há 12 anos

STJ mantém decisão que obriga a Unimed Joinville a utilizar os serviços dos Correios

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial interposto pela Unimed Joinville Cooperativa de Trabalho Médico, que pretendia anular a decisão do juízo de 1º…

Opinião - Uma facilidade que tem custado caro ao consumidor

Recentemente, apresentei na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 576/2011, que dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos…