Art. 46, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 8 de Novembro de 2018

. 46, II c.c. Lei 9.504/97, art. 30, II). Ônus de sucumbência indevidos no presente feito eleitoral (TSE – RESPE 23476..., "a" Lei 9.504/97, art. 30, II), aplicando-lhes as sanções …

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

ABNT/NBR 9050/15, itens 5.2.9.1 e 5.2.9.1.1). § 5º Na elaboração das regras para a realização dos debates, a emissora responsável e os candidatos que representem 2/3 (dois terços) dos aptos não…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 257 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, incisos I, III, IV, V e VI): I transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de…

Andamento do Processo n. 91-34.2017.6.13.0096 - Prestação de Contas - 29/01/2018 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS PC nº: 91-34.2017.6.13.0096 Protocolo: 210.872/2017 Interessado: PSD - Partido Social Democrático Interessado: Oduvaldo Miguel Pereira- Presidente Interessado: Cláudio Humberto…

Página 125 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Janeiro de 2018

À fl. 44-v foi certificado a Publicação de edital previsto no artigo 31, parágrafo 3º da Resolução 23.464/2015. À fl. 45 foi certificado pelo chefe de cartório a ausência de emissão de recibos de…

Andamento do Processo n. 42-90.2017.6.13.0096 - 29/09/2017 do TRE-MG

Sentença PC nº: 42-90.2017.6.13.0096 Protocolo: 113.589/2017 Interessado: PP - Partido Progressista Interessado: Alexandre Alves Teodoro - Presidente Interessado: Alexandre Martins Gomes - Tesoureiro…

Página 105 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Setembro de 2017

Notificação do partido á fl. 92-v dos autos, para no prazo de 20 dias, apresentar a documentação faltante relacionada no relatório preliminar de exame. Prazo paro o partido manifestar-se transcorreu…

Andamento do Processo n. 19-80.2017.6.20.0022 - Autos - 27/09/2017 do TRE-RN

Autos nº. 19-80.2017.6.20.0022 (Prot. 11.518/2017) Espécie: Prestação de Contas – Exercício/Ano: 2016 Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – Carnaúba dos Dantas /RN…