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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;

Andamento do Processo n. 42-90.2017.6.13.0096 - 29/09/2017 do TRE-MG

, com fulcro no artigo art. 46, inciso II da Resolução TSE n.º 23.464/2015, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Órgão... fl. 94, pugnando pela aprovação com ressalvas da presente prestação de contas, nos termos do artigo 46, II da Lei 9.504.../97. Despacho á fl. 95, determinando a citação do Órgão partidário em ...

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/09/2017

aprovação com ressalvas da presente prestação de contas, nos termos do artigo 46, II da Lei 9.504/97. Despacho á fl. 95...º, II da Lei 9.504/97 Autor: Ministério Pùblico Eleitoral Réu: Cibele Gonçalves de Oliveira Defensor Público: Adilberto... ter apresentado o parecer da Comissão Executiva, nos termos do artigo 29, ...

Andamento do Processo n. 19-80.2017.6.20.0022 - Autos - 27/09/2017 do TRE-RN

o artigo 46, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997, que “A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha... irrelevantes, não comprometendo o seu resultado nem acarretando a sua rejeição (art. 30, § 2º-A, da Lei 9.504/1997) Prescreve... Eleitoral (Art. 28 da Resolução 23.464/2015). Malgrado mereça s...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/09/2017

9.504/1997) Prescreve o artigo 46, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997, que “A Justiça Eleitoral verificará a regularidade... da Corregedoria Geral Eleitoral, que foi estabelecido, em cumprimento ao disposto no art.19 da Lei 9.096, de 19 de setembro... da prestação de contas à Justiça Eleitoral (Art. 28 da Resolução n...

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/09/2016

2º. Inocorrência de coisa julgada; e 3º. Ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada. Na situação sub judice, tem-se uma decisão monocrática interlocutória

Andamento do Processo n. 508-18.2016.6.13.0000 - 27/09/2016 do TRE-MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 508-18.2016.6.13.0000 JACUTINGA-MG 146ª Zona Eleitoral (JACUTINGA) Impetrante: SOLIDARIEDADE - SD ADVOGADO: SIDNEY BATISTA NASCIMENTO - OAB: 77055/MG Impetrado: MM JUIZ

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

Federal, diz que: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

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