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25 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, inc. I, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/09/2014

postura de emissoras de rádio de televisão em relação a candidatos, em especial quanto à possibilidade de realização de debates. Quanto a isso, diz a Resolução TSE n. 23.404/2014: Art. 28. A partir

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/08/2014

§ 1°. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos (Lei nº 9.504/97, art. 57-E, § 1°). § 2º. A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e,

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/08/2014

Tendo em vista a inércia da Requerente em apresentar os termos de concordância com as regras estabelecidas para a realização dos debates, presume-se não haver acordo. No caso de inexistência de

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 07/08/2014

§ 2º - Considera-se candidato apto, para os fins previstos no parágrafo anterior, aquele cujo registro tenha sido requerido na Justiça Eleitoral. Art. 6º - Inexistindo acordo, os debates transmitidos

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

§ 2º A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/07/2012

II ? oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único ? a infração sujeita o

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/01/2012

Seção I Dos Debates Art. 28. Os debates, transmitidos por emissora de rádio ou televisão, serão realizados segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/01/2012

Art. 23. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2011

§ 1º A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º). § 2º Sem

Pg. 1559. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/03/2008

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido emconvenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidentecom o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na

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